materia nº 1/1990

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINo OZ 1/20
PROJETO DE LEI Nº 01/90 - PM
Autoriza o Poder Público Municipal a FAR
mar convênio com a Secretaria de Estado-
dos Negócios da Educação do Estado de --
São Paulo, objetivando a implantação eo
desenvolvimento do Programa de Municipa-
lização do ensino oficial no Municipio -
de Palmital.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL. APROVA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado-
dos Negócios da Educação do Estado de São Paulo, objetivando o
desenvolvimento do Programa de Municipalização do Ensino Ofici
al no Municipio de Palmital.
Parágrafo Único - Qualquer modificação,-
prorrogação, ou denúncia ou rescisão do convênio a ser assina-
do dependerá de nova autorização através de Lei aprovada pela-
Câmara de Vereadores.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
”
Prefeitura Municipal Palmital, em 16
de janeiro de 1990.
DISPENSADO DOS PARECERES
DAS "OMISSÕES POR Unamimid..
Em sessã Ldumárea.... aver
Realizada
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -02-
Até 30/10/89, fizemos farta distribuição
de material escolar.
Construimos duas salas de aula na EEPSG-
Adalgisa Cc. Campos, para o magistério, cujas salas serão entre
Bues neste inicio de ano letivo de 1990.
No inicio do ano de 1989 reformamos e -——
equipamos as escolas rurais do Municipio, dentro das Possibili
dades financeiras da Prefeitura,.
Cuidamos de melhorar o setor da merenda-
escolar,
Contudo, o setor de ensino deverá ainda-
Ser melhorado, e, temos certeza, o será com a municipalização.
Temos tido notícias de que diversas cida
des que aderiram ao convênio, estão sendo enormemente benefici
adas, com distribuição de verbas para construção e reforma e
distribuição de materiais para aulas audio visuais, cujos mate
riais e equipamentos são sofisticados e caríssimos, mas em per
feitas condições de oferecer Segurança e conforto no aprendiza
do.
Pelo exposto, solicitamos os préstimos -
de Vossas Excelências, no sentido de que seja aprovado o pre--
sente projeto de lei, em caráter de urgência urgentíssima.
Esperando contar com as atenções de Vos-
sas Excelências, antecipadamente agradecemos, apresentando---.
-lhes os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSA N
e,
A,
IONDI
to Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 01/90
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Le
gislativo, o Projeto de Lei nº 38/89 - PM, que autoriza o Exe-
cutivo municipal a firmar convênio com a Secretaria da Educa -
ção do Estado, objetivando a implantação e o desenvolviemnto -
do Programa de Municipalização do ensino Oficial no Municipio-
de Palmital.
Este convênio será assinado nos termos -
do Decreto Estadual nº 30.375, de 13 de setembro de 1989.
Para conhecimento de Vossas Excelências,
anexamos à presente justificativa, xerox do Diário Oficial de
14/09/89, páginas 1 e 2, com a publicação na íntegra, do Decre
to citado e da minuta do convênio a ser celebrado.
Conforme artigo 3º do Decreto, o convê--
nio será voluntário. Contudo, ao nosso ver, o Municipio que -—
não chegar a firmar o convênio, certamente será prejudicado, é
o que percebemos pela análise do artigo 5º do Decreto citado,-
que estatui:
Artigo 5º - Fica a Secretaria da Educa--
ção autorizada a celebrar convênio com -
os municipios para a construção, reforma
ampliação, conservação e manutenção dos-
prédios escolares do Estado, diretamente
ou por meio de seus órgãos vinculados, -
desde que estejam previstas e aprovadas-
no programa de Munciipalização oficial-
DO ENSINO (grifos nossos)
Temos procurado dar todo o apoio ao
tor do ensino em Palmital.
0.375, DE 19 DE SETEMBRO DE 1959
dasticuio Programa de Municipalização do
“Ensino Oficial não Estado de São Paulo
q ha aii *
magii fer ESTES QURCL Governador do. Estado de São
Paulo, no! eSuas acribuições legais, em face de Exposição
“ de Motivos: Secretário da Educação, g
Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo
1 Atcestabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e
RR À Municípios er éM regime-de colaboração, seus
“o Sistemas des; E
problemas vividos pelo sistema ofi-
do devem ser enfrenta
ndo que é no Muni io que os ci
E foSleuias €, portanto, É nesse es
Ea
ão
idade podem melhor equz ioná-los e
esforço
«acesso, a
E Detmanência e Som aproveitamento, do aluno
vo, Ma escolas E
Consi Âncegrada Estado-Prefeitura-
Comunidad significativamente, a aplica-
são dog sei Cir + em razão da maior agi-
lidade na Fenuticação 5 problemas, proposição de soluções
E tomâda de decisão a nivel local;
“«Considerando que esta proposta alternativa de política de
“ess radminisuação! erlucacional oa “mismis imetina a
O que o /
PODER EXECUTI
Artigo 2.º O “ograma” será desenvolvido pela ação
integrada e cooperado Governo do Estado com as Prefei-
turas, em regime de trabalho solidário no emprego de recursos
Para a melhoria da escola pública.
Artigo 3.º —.O Secretário da Educação fica autorizado a
celebrar convênios, nos termos do modelo anexo, com os Mu-
nicípios que, xolunsasiamente, aderirem ao Programa insti-
tuído por este decreto.
$ 1.º — A Secretaria da Educação:do Estado, a partir das
ações previstas no Convênio-Único, poderá instituir Termos
Aditivos, nos quais serão contempladas ações em áreas es-
pecíficas de atuação.
$2.º — A Secretaria da Educação e o Município poderão
Promover modificações nos convênios anteriormente celebra.
dos para adaptá-los à nova sistemática.
(o Atigo 4.º — Co 1
uissão ducação d
VO
Bicas vigentes e sob a ori
Artigo 6,º
“Programa”,
ações integradas com as outras Secretárias de Estado e com ór-
sãos federais.
Artigo 7.º —
destro eusbadt
entação da Secretaria.
— À Secretaria da Educação, na execução |
etá, sempre que conveniente, desenvolver
No prazo de 30 (trinta) dias, a contar Ja
| dara
quinta-feira, 14 de sotembro do 1989
*
b) garamir pessoal necessário ao desenvolvimento das
ações previstas no * “Programa”, assegurando sua remuneração
e demais obrigações Conciaras, de acordo com as disposições
legais e regulamentares pertinentes;
«bdestinar recursos fistanceiros para a execução deste con-
vênio, segundo o cronograma de desembolso estabelecido nos
aditamentos específicos do Convênio Úaico;
d) colsborar com os Municípios nas áreas de construções,
teformas, ampliações, conservação e manutenção de prédios
escolares; »
€) participar da assistência
ao transporte;
8) definir critérios, fixar Programas e desenvolver proces.
sos de aperfeiçoamento de pessoal;
E) assegurar a existência de marerial de apoio às arivida-
des didáticas e dar Suporte aos eventos escolares:
h) reservar em seu OM: mo, nos exercícios subsequen-
tes, Os tecursos para atender aos compromissos decorrentes
deste convênio: f
1) acompanhar, avaliar e cuustal as atividades previstas
neste convênio:
D autorizar e assegurar meios para a integração do
currículo à realidade da escola;
1) acompanhar o trabalho da Comissão de Educação do
jo, participar de suas atividades, colaborar com o seu
ouvir os seus Pareceres e acompanhar as suas
ao aluno quanto 4 merenda e
funcionamento,
decisões.
Qbri s
a) cnar instrumentos legais e regulamentares, a nível mu-
nicipal, que viabilizem a execução das Cláusulas deste convê-
mio;
b) elaborar projeros municipais compatíveis com as ações
Previstas an Programa de Municipalização do Ensino;
€) assegurar pessoal necessário ao desenvolvimentos das
aces iemmizsam cm
E SÓ pe Sa Co PRIMO À Merenda e ao
tansporte;
CRE a AE LA Dei a dp
URESTES QUÉRCIA B colaborar com o
|
Wagner Gonçalves Rossi, Secretário da Educação
Estado nas áreas de Construções, refor-
| mas, ampliações, conservação é manutenção de prédios escola.
Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo. res; TRES ia
e id P ES pra Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de Ber
“ca instituído o fograma de Munici bro de 1 89. r nr 4:
«do Estado de São Paulo, com o objet Siad ic '
rar no processo de integração do currículo à rea-
bão e melhoria do ensino e propi-
lidade escolar;
teais de acesso à escola, assim
Termo de Convé “ado entre o Go»
remo do Estado «. o Paulo. por inter
médio da Secretaria da Educação e o Mu
nicípio de objetivando a implantação e q
desenvolvimento do Programa de Munici-
palização do Ensino Oficial no Estado de
“São Paulo: (Processo
O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
cd = | Secretaria da Educação, doravante denominada “Secretaria”,
| estação de tratomento de esgotos | neste ato Fepresentada pelo seu titular... + devidamente au.
Atmirante Delamare, 3.000 -- Diviso -- totizado pelo Excelentíssimo Senhor G
necessári
tom Orme o cronograma c ese!
à execução des.
mbolso ps ça a
|) reservar em Seus orçamentos, para os exercícios subse-
quentes, os recursos necessários para fazer face às despesas de-
correntes deste convênio:
m) secolher ao Tesouro do Estado as importâncias não
aplicadas até o final do exercício, destinadas pela Secretaria a
cido;
(1989, e q Município de ..
“= doravante denominado "Mu-
nicípio”, representado pelo Prefeito Municipal +», devida-
cat a
mente
E ERUNUA tém €RErE si justo € acertado € 'ebrar O presente convê-
“Dio com as Cláusulas que se seguem:
este convênio.
CLÁUSULA QUARTA
CLÁUSULA PRIMEIRA Da Execução do Convênio E
Do Objeto [= A execução do Convênio ficará a cargo dos órgãos da
O presente convênio tem por objetivo q conjugação de es. Secretaria e do Municip.
forços no sentido de implantar e desenvolver o Programa de
o no âmbito de suas respectivas com.
petências e atribuiç ce
responsabilizará pela contratação
que fizer, na forma da lei; f
Municipalização do Ensino Oficial do Estado com visca à me-
“Moria do ensino das escolas públicas, criando melhores condi-
Permanência e a Progressão do aluno na
escola, Rad
Hi — Caberá 20 Município à administração financeira
CLÁUSULA SEGUNDA dos tecursos que a Secretaria lhe cinar para à execução do
Das Áreas de Atuação ' convênio; |
As áreas de atuação do convênio são as seguintes: a cons- IV — Caberá 20 Mun,
icípio as providências pata a consti.
tuição da Comissão de Educação do Município, cujo âmbito
de atuação compreenderá à identificação dos problemas, o es-
tabelecimento de prioridades e as formas de i
das propostas de solução para os problemas gerados pelas de-
mandas da sociedade local; qu! ú
VA constituição da Comissão de Educação do Munici-
pio obedecerá à orientação da pluralidade de Representação,
de acordo com o seguinte critério: uma parte da fepresentação
institucional, pré-fixada, comum a todos os Municípios, e ou-
tra, de composição variável, emergente das forças atuantes da
sociedade local. A primeira será assim constituída: feito
Municipal e/ou o Diri ipal da Educação, um re-
truções Escolares; b. reformas c ampliações; c. manutenção de
Próptios escolares; d, merenda; e. mat
f. aperfeiçoamento de pessoal; g. apoí
transporte escolar; 1, integração d
cola; 5. assistência ac aluno,
- CLÁUSULA TERCEIRA
- Das Obrigações dos Partícipes
1. Obrigações comuns; ; e dis
a) fazer cumprir o Programa de Municipalização do Ensi-
no Oficial do Estado, tespeitando seus objetivos é suas parti-
cularidades; Ferias Spa
2% b) proporcionar, reciprocamente, f
0426 D adequada implantação e desenv
esti
erial de apoio didático:
'o à eventos escolares: h.
o currículo à realidade da es-
mistério Público...
Teibunal de Contas,
» fluxo de dados e informações;
que será o De.
“nono, no caso do Município ser a sede da Delepa-
mútuo entre os partícipes ma utilização dos re. | cia de Ensino, ou
Supervisor de Ensino ele indicado
cursos ly 5, Minanceiros e matetiais disponíveis; nos demais casos; um tepresentame dos Dircrores de Escola,
4) sup o da implantação, execução e avaliação do | eleito por seus pares: um tepresentante dos Professores, eleito
“Programa” objeto deste convênia: a reto:
Por seus pares;
H. Obrigações da Secretaria:
Orientação normativa nas áreas pedagógica e
eleito pelos funcioná-
s
posição vel, terá um coinimo d tese
ximo de vinco tepresentames de segmentos atuantes d
e apuse anbsod eaqua 2 vjoxsa canb “uaqure opripisuos
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