materia nº 2/1990

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LELNO O 90
PROJETO DE LEI Nº Ger - ex
Autoriza o Executivo a abrir creditos su
plementares.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo auto-
jmpzado a abrir créditos suplementares, até o limite de 40% ———
PAU!
Na renta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do ar
go 7º da Lei 4.320/64, durante o exercício de 1.990.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na
Prefeitura Municipal dey Palmital, em 16-
de janeiro de 1990. AP
APROVADO
em 12,22 4 3% DIS USSÃO E VOTAÇÃO
POR LO atos brando.
SESSÃO Llnctu
ENCAMINHADO
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 02/90 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Le
gislativo, o Projeto de Lei nº 02/90, que autoriza o Executivo
a abrir créditos suplementares, até o limite de 40% do orçamen
EO
Esta autorização fazia parte do projeto-
de Lei 36/89 - PM, deste Executivo, mas, através de emenda foi
suprimida, causando transtornos para a administração.
Estamos atravessando uma crise economica
bastante difícil, com uma inflação galopante, que corroi todos
os orçamentos e previsões. A inflação acumulada nos últimos 12
meses foi de 1.764,87%.
Encaminhamos o projeto de lei do orçamen
to, a esse Egrégio Legislativo, em setembro P.p., e, de setem-
bro até dezembro, somando-se mes a mes os índices de inflação,
sem contar o acumulado, teremos um Índice de 168,54%. Desta ==
forma, muitos dos valores previstos para determinadas despesas
serão corroidos pela inflação e insufiencientes para cobri-las
razão pela qual far-se-à mister muitas suplementações.
A suplementação de verbas através de de=
creto é necessária, em situações de emergência. Exemplifican -
do:
Funde um motor, em veículo destinado ao
transporte de alunos da zona rural, em época de aula, para re-
tificá-lo existe a verba, mas tornou-se insuficiente para co-—
brir tal despesa, tem-se então, de encaminhar um projeto de --
lei suplementando a verba. Este projeto de Lei terá de obede -
cer a tramitação legal para ser aprovado, enquanto isso, o v
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -02-
ículo terá de ficar parado, com prejuízos para os usuários in-
teressados, uma vez que não existem outros veículos disponí -
veis para o serviço.
Neste caso, se houver a autorização no--
sentido da suplementação por decreto, imediatamente o chefe do
executivo baixará o ato suplementando na importância necessári
a e o problema sera resolvido de imediato, para 0 bem comum. -
É apenas e tão somente questão de bom senso.
Frise-se que tal autorização não tirará-
e nem prejudicará o controle fiscalizador da Câmara. como foi-
dito, trata-se de questão de bom Senso, para tornar mais rápi-
do e eficiente o atendimento à população.
Esperando contar com as atenções de Vos-
sas Excelências, antecipadamente agradecemos, apresentando----
lhes na oportunidade Os protestos de elevada consideração e es
tima.
ATENC LOSAMENTE
BIONDI
Municipal