materia nº 41/1994

ESTADO DE SAO PAULO
REQUERIMENTO No -'/ . - /94
Considerando-=e quo com o en vio A Camara de
Vereadores do F'rojeto de Lei Complementar na 02 /94 Pica
demonstrado o animo do Poder Execut ivo em fazer do Servigo de
Assistincia A Sande -- SAS - uma autarquia. Isto ficou evidente
polo fato da criac<o de novos cargos, como o de tesoureiro,
diretor, tecn.icos, dando a nit.ida impressho que o EXecutivo quer
descentralizar o SAS, tornando -o autcnomo e com diregAo prcpria.
Considerando-se que a Lei Complementar nq 09
de 07/12/92 ue diSpue ? sobr-e co req.ime previc nc ario dos
funcionArios da Prefeitura em seu art.igo 5Q pretendeu fazer do
SAS uma Autarquia, desviando-se do formalismo que se reveste a
cr.iagAo de Pessoa ,Juridi ca de Direito POblico, no caso a
Autarqu.ia, a qual tem que ser criada por Lei ESPECIFICA, e quem
diz isto a Constituig&o Federal em seu artigo 37, inciso XIX.
Considerando-se que fica evidente que uma Lei
que dispbe sobre regime da Previdgnc:ia Social dos FuncionArios
Municipais, no poder'a em um de seas artigos criar uma autarquia,
poderia sim dizer que esta seria criada por Lei especifica.
Considerando-se que esta ficarA sob a tutela,
exercido nos lim.ites da Lei, pelo onto instituidor, tern que vir
regulada pela lei especifica, dando-lhe estrutura e forma.
Considerando-se que da forma que se encontra,
o SAS ainda no e uma autarquia, no existe no mundo juridico
como Pessoa ,Juridica de Direito F'ublico sendo seas atos sujeitos
a nulidade, podendo c_ausar dessa forma serios prejui os act
Patrimonio Publico.
Requeiro I Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado oficio Sua Excelincia, a Senhora Prefeita
Municipal, solic.itando-lhe sejam determinadas as provid'Incias no
sentido de que seja feita uma consultao CE;PAM sobre o assunto.
Sala das Sess6es
Palmital, em 18 de abril de 1.994.-
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ES!RITIIR ARIA
CAMARA MCNICIPAL DE PALMITAL