materia nº 3/1990

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINo 03,90
PROJETO DE LEI Nº 03/90 - py
IEnt to DE LEI Nº 03/90 - py
Cria cargo de Encarregado do Expediente
de provimento em comissão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo |Iº —- Fica criado o cargo de En-
do Expediente da Prefeitura Municipal de Palmital, de
“Crovimento em comissão, a quem compete: Expedição de certidoes-
e alvarás; redação e expedição de correspondências e respostas
de correspondencias; atendimento ao público; arquivos dos atos-
do Executivo; controle de material de expediente; e, execução -
de tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.
Vencimentos mensais: NczS 7.000,00 (sete mil cruzados novos).
Artigo 2º - Fica extinto o cargo de En-
carregado do Expediente, do quadro de funcionários estatutários
da Prefeitura Municipal de Palmital, criado pela lei nº 1.285,-
de 05/04/84.
Árgigo 3º - As despesas decorrentes da
aplicação da presente lei correrao Por conta de verbas próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra-
rio. ” /
Prefeitura Municipa de Palmital, em --
25 de janeiro de 1990,
DISPENSADO DOS PARECERES
DAS COMISSÕES POR Huge; UA :
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C. M. Palmital, (6)
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OFICIAL LEGISLATIVO
Prefeitura dunicipal de Palmital
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 03/90 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar-
a Vossas Excelências, Para apreciação Por parte desse Egrégio -
Legislativo, o Projeto de Lei 03/90, que cria o cargo de Encar-
regado do Expediente da Prefeitura Municipal de Palmital, em -——
Provimento em Comissao.
À criação deste cargo é de urgência ur-
gentissima, Para o quadro de funcionários da Prefeitura e para
o bom andamento e desempenho dos serviços administrativos no —
tocante ao expediente, considerando-se que o titular do cargo -
completou tempo suficiente, e está Pleiteando a Sua aposentado-
ria,
Com esta aposentadoria, um setor de vi-
tal importância para a Administração ficará desfalcado, haven-
do necessidade urgente de ser novamente preenchido.
Trata-se de cargo de confiança do Execu
tivo, e, por determinação expressa da Constituição Federal vi-
ente, estamos justamente rovidenciando a criaçao do car o.
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Esperando contar com as atenções de Vos
sas Excelências, aguardamos seja o Presente Projeto de Le; apro
vado em caráter de urgência urgentissima, para a solução do pro
blema.
Na oportunidade apresentamos a Vossas -
Excelências, OS protestos de elevada consideração e estima.
ATENÔN say
Palmital, 25/01/90