materia nº 4/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ANARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº oY /90
Cria cargo em Comissão na Câmara Mu
nicipal e da outras providências.
D- 4
a A Câmara Municipal de Palmital, decreta:
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Artigo 1º - Fica criado na Câmara Municipal de Palmital, (o)
cargo abaixo relacionado de provimento em Comissão, de livre no
/
/meação e exoneração, conforme atribuições que se seguem:
a) Um cargo de Diretor Legislativo a quem compete:Assessoria à
Mesa, ao Presidente e aos Vereadores; orientação Regimental; for
Z necimento de certidões; Atas; Ofícios; supervisão dos serviços de
escrituração financeira da Câmara, balancetes, empenhos, pagamen
tos e contrôle bancário; relatório anual; distribuição de proces
sos; contrôle de prazos das proposições; assistencia às Comissões
e nas sessões; contrôle das dotações orçamentárias; compras em ge
ral, relações públicas e outras atribuições necessárias ao bom an
Su 1 À damento dos serviços. Vencimentos mensais de Ncez$.11.600,00 (onze
a N Po | mil e seiscentos cruzados novos), em janeiro de 1990.-
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5 S IS | Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicaçao da pre
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ES Mi IS sente lei, correrao por conta de verbas proprias constantes do or
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= ps s 7 s camento vigente, suplementadas se necessario.
À as Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
88 ção, revogadas as disposições em contrário.
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72) 53 = Camara Municipal de Palmital, em 25 de janeiro de 1990.
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