materia nº 7/1990

A PR
EM SE DEL IE
POR. Umari Ra
=
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PR E; E rpt
22 OJETO DE LE N,o o/ Zo
Projeto de Lei nº WEZ - PM
—Tojeto de Lei nº WS - PM
Autoriza o Chefe do Executivo a firmar con
venio com o Estado de São Paulo, atraves da
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricul
tura e Abastecimento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo |Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênio, de adita
mentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Es
tado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando
o desenvolvimento de programas ligados à Agricultura.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no
artigo |º, fica o Poder Executivo autorizado a receber repas
ses financeiros da Secretaria de Estado dos Negócios da Agri
cultura e Abastecimento.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em |2 de
fevereiro de 1990,
oO V ADO
* DISCUSSÃO E VOTACA(
Nr sl
e
a
y)
n%
q
Wj
AQ
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a -
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio
Legislativo, o Projeto de Lei nº 05/90 - PM, que autoriza o
Chefe do Executivo a firmar convênio com o estado de São -——
Paulo, através da Secretaria de Estado dos negócios da Agri
cultura e Abastecimento. objetivando o desenvolvimento de -
programas ligados à agricultura.
O projeto de lei é bastante simples, e foi
elaborado segundo minuta apresentada pela propria secreta-
ria, e trará somente beneficios para o Municipio, que passa
rá a receber repasses financeiros da Secretaria de Agricul-
tura e abastecimento.
Pelo exposto, solicitamos a Vossas Excelen
cias que o aprovem com a maxima urgência possível, para o -
bem do municipio.
Esperando contar com as atenções de Vossas
Excelências, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes
na oportunidade os protestos de elevada consideração e esti
ma.