materia nº 9/1990

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PRUOjEAU DE LEI N.º (2)
PROJETO DE LEI Nº 06706 - PM
Inclui Projeto no Plano Plurianual do Municipio
de Palmital para o período de 1990 a 1993.
A Camara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo Iº - Fica incluido no Plano Plurianual -
do Municipio de Palmital, para o período de 1990 a 1993, aprova
do pela Lei nº 1.448, de 30 de novembro de 1989, a construção de
uma sala de 8,20 X 4,65 m, anexa ao prédio do Forum, que será —
destinada a cartórios, para que seja viabilizada a instalação e
funcionamento da Segunda Vara da Comarca de Palmital.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data -
reiro de 1990.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presiden
Excelentissimos Senhores Vercádd
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo
o Projeto de Lei nº 06/90 - PM, que inclui projeto no Plano Plu-
rianual do Municipio de Palmital, para o período de |990 a 1993,
com referência a construção de uma sala de 8,20 por 4,65 m, que-
será destinada a cartórios para que seja viabilizada a instala -
ção da Segunda Vara da comarca de Palmital.
A segunda Vara de nossa Comarca ja foi criada -
inclusive com Juiz de Direito já designado, tendo também sido -
realizado o concurso para o pessoal de cartório.
Com a instalação da Segunda Vara, teremos dois-
Juizes de Direito, dois promotores de Justiça, será aumentado O
DISPENSADO DOS PARECERES
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont. Projeto de Lei 06/90 - PM fis. -02-
numero de oficiais de Justiça e duplicado o número de cartorári-
os, gerando empregos e facilitando a distribuição da Justiça
E, caso nao nos empenhemos na construção de tal
sala, poderemos correr o risco de perder a tão almejada segunda-
Vara, uma vez que no edificio do Forum não existe espaço físico-
para tal mister, e, o Tribunal de Justiça fornecerá o pessoal -—-
mas nao fara a construção.
Pelo exposto, solicitamos os préstimos de Vos-
sas Excelências, no sentido de que aprovem o presente Projeto de
Lei em caráter de urgência urgentissima, para que possamos inici
ar a construçao no mais curto espaço de tempo possivel,
Esperando contar com as atenções de Vossas Exce
lências, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na opor-
tunidade os protestos de elevada consideração e estima.
ONDI
Municipal
: UnarugzudadM
ha dumalua.
23/90