materia nº 10/1990

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JO 90
pRUJELO DE LEINOS =
PROJETO DE LEI Nº cerés PM
Dispoe sobre inclusão de Programa na Lei de Dire
trizes orçamentárias para o ano de 1990.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo |Iº - Fica incluido na Lei de Diretrizes -
orçamentárias para o ano de 1990, aprovada pela Lei nº 1449, de
30 de novembro de 1989, o Projeto para a construção de uma sala-
de 8,20 m por 4,65 m, anexa ao prédio do Forum, que sera destina-
da a cartórios, para que seja viabilizada a instalação e funciona
mento da Segunda Vara da comarca de Palmital.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Pa em 28 de feve-
reiro de 1990.
IONDI
Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor President
Excelentissimos Senhores Ver,
temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas-
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio legislativo,
o Projeto de Lei nº 07/90 - PM, que dispõe sobre inclusao de Pro-
grama na Lei de diretrizes orçamentárias para o ano de 1990. no -
sentido da construção de uma sala de 8,20 m X 4,65 m, anexa ao -
Edificio do Forum.
A construção desta sala torna-se necessária para
viabilizar a instalação e funcionamento da Segunda Vara da Comar-
ca de Palmital, já criada em nossa comarca, inclusive com Juiz de
Direito já designado e nomeado, sendo que o concurso para admis=-
sao do pessoal de cartorio ja foi realizado.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Cont. Projeto de Lei 07/90 - PM fis. -02-
0 prédio do Forum será adaptado para funcionar -
com duas Varas, contudo, não existe espaço físico para abrigar o
cartório do distribuidor e contador, e, enquanto não for construí
da a sala, não será instalada a Segunda Vara, tão necessária para
os trabalhos forenses.
O Tribunal de Justiça construira tal sala, e, --
nestas condições a Prefeitura terá de assumir a responsabi | idade.
Esperando contar com as atenções de Vossas Exce-
lências, aguardamos seja o projeto de lei aprovado em carater de
urgência urgentíssima, para que possamos dar início a construção-
no mais curto espaço de tempo possivel.
Na oportunidade apresentamos a Vossas Excelenci-
as os protestos de elevada consideração e estima, agradecendo-os-
desde logo.
ATENCIOSA
DISPENSADO DOS PARECERES o Municipal
3 OMI ES POR Unanimidoce
RA LDadindruo
A PROVADÃ( ENCAMINHAR
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Unanimidaa