materia nº 11/1990

DISPENSADO DOS PARECERES
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N. // (20
Autoriza a construçao de sala anexa do Edificio
do Forum e abre credito especial para a realiza
ção das despesas com a construção,
A Camara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo |Iº —- Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a construir uma sala com 8,20 m por 4,65 m, anexa ao —-
prédio do Forum, que sera destinada ao funcionamento de cartori-
os, para que seja viabilizada a instalação e funcionamento da se
gunda vara da comarca de Palmital.
Artigo 2º - Para concorrer com as despesas da -
construçao mencionada no artigo |º, fica o Poder Executivo auto-
rizado a abrir por Decreto, um credito Especial no valor de --——
até Ncz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados novos).
Artigo 3º - As despesas decorrentes da abertura
do Crédito Especial de que trata o artigo 2º terão como recurso-
o excesso de arrecadação que se verificara no exercício.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em GCbontrário.
Prefeitura Municipal i 28 de feve
reiro de 1990.
unicipal
«ENCAMINHAR
PROVADO
ÃO E VOTAÇÃO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA - Projeto de Lei nº 08/90
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo
o Projeto de Lei nº 08/90, que autoriza a construçao de sala ane
xa do Edificio do Forum e abre credito especial para tal constru
ção.
A construção desta sala é de urgência urgentis-
sima, para que possamos ver instalada à Segunda Vara da Comarca-
de Palmital.
A Segunda Vara de nossa comarca já se encontra-
criada, com Juiz já nomeado e designado, e com o pessoal do car-
tório já concursado, e, com esta instalação, teremos dois Juizes
de Direito, dois promotores, o numero de oficiais de Justiça e -—
serventes aumentado, e duplicado o numero de cartorários, geran-
do empregos e facilitando a distribuição da Justiça. Se nao pro-
videnciarmos a construção da sala, correremos o risco de perder-
tao almejado beneficio.
Pelo exposto, solicitamos os préstimos de Vos--
sas Excelências no sentido de que aprovem o presente projeto de-
lei em caráter de urgência urgentíssima, para que possamos dar -
início à construção, no mais breve espaço de tempo possível.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vos-
sas Excelências, esperamos seja o projeto de lei aprovado, e, na
oportunidade apresentamos a Vossas Excelências os protestos de -—
elevada consideração e estima.
o Municipal