materia nº 17/1996

Camara fM'unicipa[ de Palmital
REQUERIMENTO No 1 /96
Considerando o dever deste Vereador e da
Camara Municipal, em verificar a execugao e movimentacao de
recursos municipais;
Considerando o dever em acompanhar e
fiscalizar as autorizacoes concedidas por esta Casa de Leis;
Considerando que esta Casa autorizou
profundas modificacoes no que tange a extincao do Fundo de
Previdencia do Municipio, criado para suportar as despesas com
aposentadorias, pensoes e outros direitos de funcionarios do
Municipio, assumindo a Prefeitura esses encargos;
Considerando que o Fundo de Previdencia do
Municipio de Palmital, extinto por projeto de lei do Executivo e
aprovado por esta Casa, na data de sua extincao possuia um grande
saldo economico, depositado e aplicado em estabelecimentos
bancarios da cidade;
Considerando que a Lei Complementar no 09 de
07 de dezembro de 1.993, em seu artigo 50, criou a Autarquia
Municipal denominada SERVIQO DE ASSISTENCIA A SAUDE - SAS;
Considerando que a Lei Complementar no 09, no
artigo 103, determinou desconto de 10% (dez por cento) dos
funcionarios municipais, sendo 4,0% (quatro por cento) destinado
a Autarquia SAS e 6,0% (seis por cento) para indenizacao de uma
futura despesa com aposentadoria, pensoes e outros de
funcionarios, criando dessa forma uma receita nova para o
municipio, pois nao determinou nenhum deposito em conta vinculada
para tal fim;
Considerando que a Lei Complementar no 09, no
artigo 105, determinou a contribuicao a Autarquia SAS, do
percentual de 6,0% (seis por cento) sobre a folha de pagamento da
Prefeitura, da Camara e da Autarquia do Servico Autonomo de Agua
e Esgoto, como obrigaGao patronal (parte da empresa);
Considerando que a parte enumerada como
contribuicao da Prefeitura, da Camara e da Autarquia do Servico
Autonomo de Aqua e Esgoto, no artigo 105, nada tem de influencia
na situagdo economica da Prefeitura, pois esse mesmo percentual e
cobrado dos funcionarios, na forma do artigo 103 da mencionada
Lei, influindo dessa forma, somente em regularizaGao de
lancamentos contabeis do Municipio, pois na realidade a
Municipalidade nada transfere de seus recursos, pois retem do
empregado e transfere a Autarquia como sua obrigacao;
Considerando que a Camara Municipal aprovou
Lei autorizando o Poder Executivo a efetuar emprestimo do extinto
Fundo de Previdencia, para aquisicao de terreno necessario a
construgao de escola municipal e casas populares, com pagamento
PRAQA MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, 179 - PALMITAL - SP - CEP 19970-000 - FONE/FAX: (0183) 51-1214
Camara Municipal de fPtthnita(
do principal, devidamente corrigido por indices aplicados pelo
sistema bancario para correcao de emprestimos comuns;
Considerando que a Lei Complementar no 09, no
artigo 134, determinou a imediata transferencia do saldo
existente no Fundo de Previdencia Municipal e paulatinamente os
valores que se encontravam aplicados nas respectivas datas dos
vencimentos;
Considerando que os valores dos saldos do
extinto Fundo de Previdencia do Municipio, 44,45% (quarenta e
quatro e quarenta e cinco por cento) seriam transferidos para a
Autarquia do SERVIQO DE ASSISTENCIA A SAUDE (SAS), e o restante
55,55% (cinquenta e cinco e cinquenta e cinco por cento),
trans f erido proporcionalmente as contribuic oes pagas ao Fundo de
Previdencia, para a Prefeitura, Camara Municipal e Servico
Autonomo de Agua e Esgoto;
Considerando que o artigo 85 da Lei
Complementar no 14 de 09.05.94 nao alterou a legislacao acima
especificada, conforme consta do referido artigo;
Requeiro a Mesa nos termos regimentais, seja
encaminhado a este Legislativo, o que se segue:
I - 0 valor do saldo existente em 01/01/1993, nas contas de Caixa
e saldos bancarios em nome do Fundo de Previdencia do Municipio
de Palmital, com a inclusao das aplicacoes;
II - Os valores devidos e nao pagos com base nas folhas de
pagamentos concernente aos meses ate 31/12/1992;
III - Os valores devidos e nao pagos ao Fundo de Previdencia do
Municipio, ate 31/12/1992, pela Camara Municipal e pelo Servico
Autonomo de Agua e Esgoto;
IV - Valor do emprestimo concedido a Prefeitura, para aquisicao
de terreno, bem como a data da retirada, conforme autorizacao
legislativa;
V - A data, ou datas, das restituicoes do emprestimo, com
indicacao do valor, juros e correcao calculadas e sua base de
calculo;
VI - Se o valor dos juros e correcao do emprestimo, foi devolvido
em data diferente do principal, quanto foi apurado na data da
devolucao, como as juros e correcao foram devolvidos ao Fundo de
Previdencia, com indicacao de valores bem como a base de calculo
utilizada;
VII - Os valores pagos ao Fundo de Previdencia, no periodo de
janeiro de 1.993, a data efetiva de sua extincao pela Prefeitura,
pela Camara Municipal, pela Autarquia do Servico Autonomo de Aqua
e Esgoto e a parte dos funcionarios, com indicagdo de data da
transferencia e atualizacao dos juros e correcao, no caso de
pagamentos em atraso, com demonstracao mes a mes;
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Cdrrtara Municipal de Palmital
VIII - Demonstracao de valor total, saldo em caixa e bancos, ate
a data da efetiva extingao do Fundo;
IX - Demonstracao dos valores transferidos as Autarquias do
Servico de Assistencia a Saude, Servico Autonomo de Aqua en
Esgoto, a Camara Municipal e parte da Prefeitura Municipal, na
forma do artiao 134 da Lei Complementa r no 09 de 07/12/1993;
X - Demonstracao dos valores transferidos ao Servico de
Assistencia a Saude - SAS, parte do empregado e parte do
empregador, corn indicagao do valor da folha de pagamento, valor
devido, data do pagamento da folha, data da transferencia ao SAS,
valor transferido com indicacao da referencia ao mes devido, sua
forma de correcao em caso de atraso, sendo essa demonstracao do
periodo compreendido entre a data da extincao do Fundo de
Previdencia do Municipio e consequente entrada em vigor dos
descontos e recursos enumerados nos artigos 103 e 105 da Lei
Complementar, mes a mes ate esta data;
XI - Em caso de nao transferencia dos valores devidos conforme
mencionado no item IX, total ou parcial, em quanto importa essa
falta, com indicacao a quem deveria ser pago, o valor na epoca da
extinGao do Fundo de Previdencia, bem Como o valor corrigido e
juros ate esta data;
XII - No caso de nao transferencia na forma do item XI, indicar
os estabelecimentos bancarios que os valores estao aplicados, o
seu saldo atual e o motivo da nao transferencia;
XIII - No caso de no estar aplicado os valores mencionados nos
itens XI e XII, mencionar os valores retirados, o amparo legal,
suas finalidades, data da devolucao, juros e correGao;
XIV - Demonstracao de valores devidos a Autarquia do Servico de
Assistencia a Saude - SAS, referente aos recursos enumerados nos
artigos 103 e 105 da Lei Complementar 09 de 07/12/1993, mes a
mes, da Prefeitura Municipal, da Camara Municipal e da Autarquia
do Servico Autonomo de Agua e Esgoto.
Sala das Sessges da Camara municipal de
Palmital, em 17 de junho de 1.996.
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CARLOS MOREIRA DA SILVA
Vereador
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