materia nº 19/1996

Camara Municipal de Pa(mitaf
G / REQUERIMENTO No / 1 /96
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. /19
Requeiro a Mesa , nos termos regimentais , seja
encaminhado officio a Sua Excelencia, a Senhora Prefeita
Municipal, solicitando-lhe providencias no sentido de, atraves do Setor da Assistencia Social do Municipio, seja promovido um
cadastramento de casais que vivem juntos e que nao tern sua
situacao regularizada atraves do casamento oficial em Cartorio,
para que possam ter essa regularizacao Como e realizado em
diversas cidades.
Tal iniciativa julgamos ser de grande
necessidade e vira beneficiar grande numero de casais, pois
segundo informacoes, grande parte, ou seja, ate mesmo 80% de pais
que procuram o cartorio para registro de filhos, nao tem a
situagdo legal, pois, nao sao casados, e a grande maioria nao tern
recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas
cartorarias, dal, esta nossa reivindicacao que julgamos ser das
mais justas e que por certo tera o acatamento do Poder Executivo.
Sala das Sessoes da Camara municipal de
Pa l mi tal , em 16 de setembro de 1.996.
JOSE APARECIDO STOPPA
Vereador
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C. M. PaIrn t8I
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i!NCAMINHAR
E N C A M I N H A D O
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OFICIO N.'
Rosan^ela A)^!ucWr^r Parr, ha de Souza
Oficial Legislativo
PRAGA MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, 179 - PALMITAL - SP - CEP 19970-000 - FONE / FAX: (0183 ) 51-1214 1