materia nº 6/1979

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Prefeitura Municipal de Palmital
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A PROJETO DU LEI nº 5 - my
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Concede aumento de 46,1% nos vencimentos
dos funcionários municipais,
A Câmara Municipal de Palmital, DECRETA:
Artigo 1º — Fica concedido um aumento de 46,1% nos —
vencimentos dos funcionarios municipais.
Artigo 2º - Fica elevado de Cr.$ 90,00 (noventa eru-
zeiros) para Cr.$ 140,00 (cento e quarenta cruzeiros), o salário fa-
milia dos funcionários municipais.
Artigo 3º - Fica criada uma gratificação de Cr.$ -
1.000,00 (hum mil cruzeiros) mensais, para funcioníio que preste —--
serviços de Assessoria diretamente ao Gabinete do Prefeito.
$-1º — à gratificação de que trata este artigo será-
a critério do Sr. Prefeito, que fará a designção do funcionário, -——
através de Portaria,
$ 2º = Esta grafificação será devida, enquanto dura-
rem os serviços, não acarretando direitos de incorporação aos venci-.
mentos,
Artigo 4º - As despesus decorrentes da aplicação da-.
presente lei correrao Por conta de verbas próprias do orçamento, su-.
plementadas se necessário.
tigo 5º - Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de-
a disposições em contrário.
“Preseitura Municipal de Palmit
1979, revos;
era
Excelentíssimo Senhor Presidente- Geese
rs
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Excelentíssimos Senhores Vereadoreb
É desejo deste Executivo que todos os funcionários e-
servidores municipais tenham uma vida dígna, pelo menos com o mínimo-
de conforto.
Segue///
Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
Cont. Projeto de Lei nº 05/79 - fls. 2
Mas, para que isso econteça, se faz mister que sejam /
tem remunerados, pois vivem de ordenado.
Este Executivo está Procurando contrabalançar os ordes
nados com a inflação, que os jornais noticiam ter sido de 46,1%, /
enquanto que o aumento do salário mínimo foi de 45,3%.
Por outro lado, este aumento de 46,1% irá onerar em /.
muito os cofres municipais, que terá dificuldades em arcar com as/
despesas, mas, não é possível deixar com que os funcionários não /
tenham condições de manter-se a si e à sua familia.
O artigo 3º em seus parágrafos, do projeto, trata de /
uma gratificação mensal de Crg 1.000,00 (hum mil cruzeiros), para
funcionário que trabalha diretamente como assessor ligado ao gabine
te, É funcionário que fica à disposição do Babinete durante as 24 /
horas do dia, e atende prontamente a todo o chamado do Executivo, /
fazendo serviços de urg ência e necessidade, para o desenvolvimento
do Municipio.
Desta forma, sendo O presente projeto de cunho eminen-
temente social e de justiça, solicitamos aos Nobres Edis que o apro
vem em earáter deurgência, pois sua vigência é a partir de 1º de fis
maio fluente.
Na oportunidade apresentamos a Vossas Excelências os PAR
protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
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