materia nº 153/1997

Comara Municipa l de Pa lmita l
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It. 111 C4
RHOUKRIMMM N' /9 7
Requeiro a Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado officio a Sua Hxcel@ncia , o Senhor Prefeito Municipal,
solicitando- lhe providencias no sentido de , atraves do Setor de
Assistencia Social do Municipio , seja promovido um cadastramento
de casais que vivem juntos a que nao t Am sua situagAo
regularizada atraves do casamento oficial em Cart6rio , para que
possam ter essa regularizacao como a realizado em diversas
cidades.
Tal iniciativa julgamos ser de grande
necessidade e vira beneficiar grande numero de casais, pois
Segundo informaC Oes, grande parse , ou seja , ate mesmo 801 de pals
que procuram o cartbrio para registro de filhos, nao tern a
situacao legal, pois , nao Sao casados , e a grande maioria nao tern
recursos financeiros suficientes para arcar corn as despesas
cartorarias , dal, esta nossa reivindicacSo que julgamos ser das
mais justas e que por certo terA o acatamento do Poder Executivo.
Sala das Sess6es da Camara Municipal de
Palmital , em 19 de maio de 1,997.
JOSR APAPECIDO STOPPA
Vereador
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ENCAMtNHAR
C. M.
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C N C A M I N H A U L