materia nº 33/1990

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
e ae
ESTADO DE SÃO PAULO
4 / PROJETO DE LEI NS J2 /90
pos Proibe a alteração da denominação de logra
ÉS douros públicos do Município de Palmital.
A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
gQ/Artigo 1º - É vedada a alteração de denominação de logradou
os públicos do Município de Palmital, salvo quando:
“ /ta) constituam denominações hamônimas;
b) não sendo hamônimas, apresentem similaridade ortográfica
fonética ou fetor de outra natureza, que gere ambiguida-
Éos de identificação.
VA Parágrafo Único - As denominações serão consideradas homôni
mas quando os conjuntos substituídos pelo tipo e nomes de logra
fº douros idênticos.
/ artigo 2º - Observadas as condições do artigo anterior,a se
leção do logradouro ou logradouros, cujas denominações devem ser
substituídas, deverá ocorrer de forma a causar O menor inconve
niente para a cidade, considerando pera tanto, conjuntamente o
seu significado na malha viória, a sua notoriedade, ou seu valor
histórico e antiguidade e a densidade de edificações, em particu
1ar, não residenciais.
artigo 3º - Em hipótese alguma dor-se-á a logradouro públi
co nome de pessoas viva.
artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sus publi
cação, revogadas as disposições em contrório.
Sala dos Sessões da Cômara Municipal d
agosto de 1.990.
AME
itol, em D6 de
- EDSON ROCATTI
Vereador
Vereadora
pedi ge
= WALDOMIRO JOAQUIM =
Vereador
Câmara MUunicipaL DE PALMITAL
TAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls.02
JUSTIFICATIVA:
=D" 2121011444 ha
Nobres Pares.
Evidentemente, a presente proposta de Lei
não tem o objetivo de impedir que pessoas ilustres sejam homena
geadas, pelo Legislativo ou pelo Executivo, e tenham seus nomes
dados a logradouros públicos. Ocorre que a mudança indiscrimina-
da de nome de ruas, praças e avenidas, além de trazer transtorno
para os cidadãos e entidades públicas e privadas, agride a memó
ria cultural da cidade. Daí a nossa proposta de lei, que exclui
a possibilidede de alteração, exceto quando a denominação de de
terminado logradouro for homônima de outra já existente e quando
houver similaridade ortogrófica, fonética ou fator de outra natu
reza que gere ambiguidade na sua identificação.
Sala das Sessões da Cã
Palmital, em f de agosto de 1.990.
Municipal de -
Vereadora
)
cd AL)
= WALDOMIRO onguTA E
Vereador