| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 1997 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 2.469. |
| native_id | 5060 |
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Camara Municipal de fEa (mita l 0 Requeiro a Mesa , nos termos regimentais, seja encaminhado officio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando do departamento competente o cumprimento do becreto n° 2.469 de 12 de dezembro de 1.995, que regulamenta a apreensao de animais na cidade de Palmital e dA outran provid@ncias. 0 cumprimento do referido decreto a de suma importbncia para coibir o abuso dos propriet5rios de animais de grande porte e de vA rias especimes que causam transtornos de todo o tipo aos moradores locais e oferecem ate mesmo riscos a seguranca dos mesmos. Sala das Sessles da Camara Municipal de Dr. RD AsLINARIO DR VAS CONCELLOS Vereador ENCAMINHAR _ N L A M I // N N A 1) 0 EM aI /_ uEICIO N'