materia nº 34/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ONARrA MUNICIPAL DE EF ALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº J4/90)
dr” Regulamenta o manejo e plantio de árvores
Nao na zona urbana da cidade,
qo 1º - A partir da promulgação da pRaRançe Lei, nas naisá
u canteiros onde existem fiação aérea so podem ser plantadas ár
vores de porte baixo as quais são citadas a seguir: Grevilha de Jar
dim, Ealistemon, Falsa Murta, Quaresmeira, Flamboyanzinho e Aroeira
Pimenteira,
Parágrafo Único - Qutras árvores de espécie baixa, não citadas no
artigo 1º, poderão ser plantadas, desde que, com autorização da Pre
feitura.
Artigo 2º - É permeia podar, cortar, dentr lider, derrubar, remo
ver ou sacrificar árvores da arborização pública, sendo esses servi-
ços de atribuição exclusiva da Prefeitura, obedecidas as disposições
do código Florestal Brasileiro,
$ 1º - A Prefeitura podera credenciar terceiros para a execução -
das podas.
$ 2º - Quando se ne absolutarente imprescindível e obedecendo
o caput desse o do e) órgão da Prefeitura poderá fazer a remoção -
ou sacrifício de árvores a pedido de particulares.
Neca ge 3º - Não erá permitida a utilização de àrvores de arboriza
ção pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixação de ca
bos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de
qualquer natureza,
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de es al, em D6 de agosto
de 1.990,
LUIZ CARLOS|M REIRA DA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls.02
Nobres Pares
O Objetivo desta Lei é evitar que o plantio
de novas árvores da zona urbano de nossa cidade nao venha causar os
problemas que hoje enfrentamos com as localizadas debaixo da fiação,
As espécies de ârvores baixa citadas, foram
indicadas pela Engenheira Florestal GISELDA DURIGAN, funcionária do
Horto Florestal de Assis-SP, sendo facilmente encontradas,
Hoje o preço de umamuda, as que foram cita-
das, € de Nez$ 0,50 (cinquenta centavos).
A Prefeitura Municipel de Palmital, a exemr
plo da Prefeitura da vizinha cidade de Assis, podera firmar convê -
nio com o Horto Florestal de Assis-SP, a fim de que o mesmo possa
produzir mudas a serem cedidas ao nosso Município. As mudas poderão
ser doadas ou vendidas a quem possa interessar,
Para melhores esclarecimentos a respeito to
mo a liberdade de anexar ao presente o parecer da Coordenadoria da
Pesquisa de Recursos Naturais do Instituto Florestal, a justificati
va para a regulamentação da arborização urbana de Palmital assinada
pela pesquisadora Giselda Durigan e o parecer da Empresa de Eletri
Cidade Vale Paranapanema S/A assinada pelo gerente comercial Antonio
da Cunha Braga.
Sala das Sessões fa Câmara Municipal de Pal
mital, em 06 de agosto de 1.990,
LUIZ CARLOS MÚQREÍRA DA SILVA
JUSTIFICATIVA PARA A REGULAMENTAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA DE
PALMITAL, SP.
A arborização urbana, se bem planejada e
conduzida, pode trazer inúmeros benefícios à comunidade, dentre
os quais podemos citar o embelezamento dos logradouros públicos
e a amenização das condições micro-climáticas. No entanto, árvo-
res de grande porte plantadas erroneamente sob as lâmpadas e a
fiação acrea, podem trazer inconvenientes tais como a danifica-
ção dos fios e interrupção do fornecimento de energia, com risco
de acidentes e obstrução da iluminação pública pelas copas das
árvores.
A poda das árvores nem sempre é recomenda-
da tecnicamente e a sua execução é onerosa para os cofres públi-
cos.
A regulamentação da arborização urbana ]
evitando o plantio -de árvores de médio e grande porte sob a rede
elétrica, pode solucionar de uma vez por todas estes problemas.
Desta forma, apenas árvores de Pequeno por
te, tais como a quaresmeira, a murta, o reseda, a grevillha de
jardim e o flamboyanzinho poderão ser plantadas sob a rede elé-
trica, devendo manter uma distância mínima de 8 metros dos pos-
tes de iluminação.
E a
GISELDA DURIGAN
: Giselda | Duriçan
Pesquisador Clentifico-
Chefe do Seção da Est, Exp, de Aria
RS 6.957.729
EMPRESA DE ELETRICIDADE - ps A pci
Inscrição Estadual, 108.285.760.112 —
TTVC/2183/89
Inscrição no CGC(MF) 60.876.075/0001-62
Assis, 27 de julho de 1989
Ilmo.Sr.
Luiz Carlos Moreira da Silva
DD.Vereador da Câmara Municipal
Palmital - sp
Prezado Senhor,
Estamos vivendo atualmente, momento histórico na-
io ambiente, e o desenvolvimento por vezes esbar
ra na preservação dos Tecursos naturais,
daí o estudo racional para conciliar de-
senvolvimento com Preservação em harmonia
Tomamos conhecimento de Projeto de Lei elaborado
Propondo a urbanização da cidade de Palmital de modo sóbrio e
obrelevam dúvidas os benefícios à população quando os resultado
por V.sa,
nal, não s
s forem
auferidos.
A Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S/A,
solidariza-se, com a propositura do Projeto, uma vez Que está intimamente ligada
a questão; os cabos de energia elétrica de baixa e alta tensão são alvos fáceis
dos galhos das árvores, que em conseguência,
podem ocasionar graves acidentes pon
do em risco a População.
O Projeto de Lei na fase atual, deve ser debatido
por tudos segmentos interessados na urbanização da Cidade, a Empresa, desde já,
apoia a iniciativa, colocando-se a disposição Para quaisquer esclarecimentos neces
sários no tocante a rede elétrica em conformidade com a urbanização.
Reiteramos, votos de Congratulações pela inicia-
apoiado pela População e pelos setores extrita-
Sar que esta Empresa está concorde com a inova-
tiva, com absoluta convicção será
Reiteramos-lhe njsso apreço e consideração.
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Antonio pica
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Sede Social; Av. Paulista, 2439 - 40 Andar - Tel.: (011) 282-3210 . Telex:
Sede Regional: Rua Smith Vasconcelos, 462 - Tel.: (0183) 22-2533
Sede Sub-Regional: Rua Coroados, 880 - Tel: (0144) 42-2467 ..
(011) 35759. S ÃO PAULO. sp P”
* Telex: (0182) 374 - ASSIS-sp
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