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materia nº 7/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1979
Date 1979-05-02
EmentaCONCEDE AUMENTO DE 46,1% NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS INATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id51

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Prefeitura “Municipal de | Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
“q 07179
| rroJRIO DE LI Nº Pk
Concede um aumento de 46,1% nos vencimentos
dos funcionários municipais inativos, e dá.
outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo 1º - Fica concedido um aumento de 46,1% —
nos vencimentos dos funcionários municipais inativose
Artigo 2º — Fica elevado de Cr.$ 90,00 (noventa--
cruzeiros) para Cr.$ 140,00 (cento e quarenta cruzeiros) o salário-
familia dos funcionários municipais inativos.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação-
da presente lei, correrao por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º —- Esta lei entra em vigor em 1º de maio
de 1979, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 02 de maio de -
1979.

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