| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1979 |
| Date | 1979-05-02 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE 46,1% NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS INATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura “Municipal de | Palmital ESTADO DE SÃO PAULO “q 07179 | rroJRIO DE LI Nº Pk Concede um aumento de 46,1% nos vencimentos dos funcionários municipais inativos, e dá. outras providências. A Câmara Municipal de Palmital, decreta: Artigo 1º - Fica concedido um aumento de 46,1% — nos vencimentos dos funcionários municipais inativose Artigo 2º — Fica elevado de Cr.$ 90,00 (noventa-- cruzeiros) para Cr.$ 140,00 (cento e quarenta cruzeiros) o salário- familia dos funcionários municipais inativos. Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação- da presente lei, correrao por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º —- Esta lei entra em vigor em 1º de maio de 1979, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Palmital, 02 de maio de - 1979.