materia nº 39/1990

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINo 99 PO
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a Secretaria de Estado
dos Negocios da Educação, para de--
Fa senvolvimento do Programa de Forma-
ção Integral da Criança.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo º - Fica o Poder Executivo --
Municipal autorizado a firmar convênio com a Secretaria -
de Estado dos Negocios da Educação, para Desenvolvimento -
do Programa de Formação Integral da Criança.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor -
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na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. 7
Prefeitura Municipal de Palmi
22 de agosto de 1990.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JustiFICATIVA PROJETO DE LEINo IT pio
Projeto de Lei n. 28250
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Excelentissimo senhor Pres idente*
És
Excelentissimos senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar
a Vossas Excelências, para apreciação desse Egrégio Legis
lativo , o projeto de Lei hn. 28/90, que autoriza o Poder-
Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado -
dos Negócios da Educação, para desenvolvimento do Progra-
ma de Formação Integral da Criança. “PROFIC”,
O PROFIC foi criado pelo Decreto n. -
25.469, de 7 de julho de 1986, do Governador Franco Mon--
toro, e, tal. programa foi instituido com o objetivo de --
contribuir para a melhoria da qualidade do ensino e pro---
piciar oportunidades educacionais iguais a todas as crian-
ças do Estado.
O PROFIC tem os seguintes objetivos --
básicos:
| - À transformação conceitual e prã--
tica da escola de primeiro grau, gradualmente, de institui
ção dedicada à instrução formal da criança, em instituição
dedicada à formação integral da crianças.
2-A ampl iação do periodo de permanen
cia da criança na escola de primeiro grau, em decorrência-
dessa transformação.
3 - O estabelecimento, de maneira dire
ta ou indireta, de uma rede de pré escolas do Estado, que-
atenda, de maneira integral e integrada, a criança até os-
seis anos de idade,
4- A transformação conceitual e práti
ca da pré e gla, gradualmente, de instituição dedicada -
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Estado de São Paulo
fils.2
a preparação para a alfabetização, em instituições dedicada à
formação integral da criança,
5-a criação de condições para que o período de perma-
nência da criança na pré-escola possa corresponder ao periodo-
de trabalho dos pais,
6-A criação de condições para que as maes, especial--
mente aquelas de classes mais pobres, possam estar prssentes -
junto de seus filhos, amamentando-os, se possivel, nos dois “-
primeiros anos de vida da crianças
7-A cooperação com entidades públicas e privadas no -
sentido de se encontrar fórmulas para resolver o problema do -
menor já abandonado.
Exce Entíssimos Senhorss, como pode ser observado pelos-
nobres edis, pelos objetivos acima enumerados, o PROFIC visa -
oferecer melhores condições de vida para as crianças em idade-
escolar, cujas crianças serao os homens de amanhã, e, se o Es-
tado não investir na criança, sera o caos da coletividade, -
pois, os velhos que deixarem este mundo nao terão quem os subs
titua.
O presente projeto de Lei visa apenas beneficiar o mu-
nicipio, especialmente as crianças, e, por sí so se justifica.
O processo de Palmital, para ingresoo no PROFIC já -
encontra-se iniciado.
Pelo exposto, visando beneficiar a criança, solicita--
mos a Vossas Excelências que aprovem o presente projeto de -
Lei, em carater de urgência, para que possamos beneficiar ain-
da mais as nossas crianças, dando continuidade ao progresso.
a .
Na oportunidade, apresentamos a Vossas xCelencias -
os protestos de elevada estima e distinta co ideração.
BIONDI
ito Municipal