materia nº 40/1990

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
N
o PROJETO DE LEI No Lo 90) 7,
os?? gv BOSETO DE LEI Nº 25/88=5n Ea
Estima a receita e fixa a despesa do Muni-
cipio de Palmital, para o exercicio de -
1.991.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Ártigo Iº - Q orçamento geral do Municipio de-
Palmital, para o exercicio Financeiro de 1.991, estima a receita e
fixa a Despesa em Cr.$ 370.000.000, 00(trezentos e setenta milhoes-
de cruzeiros), sendo Cr,$ 340,.000.000,00(trezentos e quarenta --
milhões de cruzeiros) da administração direta da Prefeitura e Cr$-
30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) da administração indi-
À
reta do Serviço Autonomo de àgua e Esgoto.
Artigo ?º = 4 peceita será realizada mediante -
a arrecadação dos tributos, rendas, tarifas e outras receitas Cor-—
rentes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especi--
ficações constantes do anexo 2, lei n. 4320/64, com o seguinte des-
dobramento:
PREFEITURA
RECEITAS CORRENTES
Receita tributaária.ecenecucmemcecrcerentac anel: 46 .900,000, 00
Receita Patbiimonialeases » ex emaao à REMIEGAT Educa ea 3.050.000,00
Receita de ServiçoS.sesunnmamuanecinasacereca al 3.000.000,00
Transferências correntes, saum nuns ans elz 277 .800,000,00
outras receitas Correntes usa memencsa sinais a sal 2.050.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES uuiso ni é cult 332.800.000, 00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de crédito. asumeemanasame rea ses ras r al 3.000,000,00
Alienação de bensS.accenacacccnania cone ua anal 2.150.000,00
transferencias de Capital eme à é DAMAS A Elm dE 2.050.009,00
A SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL... cacau a ali 7.200.000,00
o PR
ad TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA. « «sau nl 340.000, 000, 00
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.projeto de lei n. 29-90- fls. 2
AAÃE
RECEITAS CORRENTES
m
S
Receita Tribubariaeessapa amnoai Elas «amena 1.020.000, 00
receita patrimonial .suzzacunccannueuaca raras sal 300.000, 00
receita industrial sas p centonho comes cumes es ali 23.810,000,00
Peceitas de SENvIÇçõã. we cemenis 5 naus Uiaid cs 250.000,00
outras receitas correntes esses cenas cs suas ii é «CL 520.000, 00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES. «ceu uu «ali 25.900.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de crédito.ecescessecercrenancaranenel 4.100.000, 00
SOMA DAS RECEITAS DE Or É É PR 4.100.000, 00
a iegene rms
TOTAL DA RECEITA DA AUTARQUIA «e uce nal 30.000,000,00
aa
TOTAL ORÇAMENTÂRIO-PREFEITURA/SAAE . «l: 370.000.000,00
Artigo 3º - À depesa será realizada segundo a dis---
criminação dos quadros programas de trabalho e natureza da despesa, -
que apresentam o seguinte desdobramento:
| - POR FUNÇÕES DO GOVÊRNO
PREFEITURA
01 - Legislativo .ezznsecuzanccenausccennenana a ali 16.700.000, 00
03 - Administração e Planejamento. ..uuuuuuunu cal: 39.615.900,00
08 - Educação e Cultures e emas sea ad q cale 96 « 446 « 300, 00
IO - Habitação e Urbanismo... cezencecenenaana cal: 50.206 . 400,00
[1 — Industrial, comercio e BENVIÇÕE se pegas al 5.998.000,00
|3 - Saude e saneamento. .esurenuuenunumaasucas al 41 .506,000, 00
15 - Assistência e previdencias s emnenas scuusas dd 6.044.000,00
I6 - Transpórtesa secs ezecdannasmecenan o cuca esa a ali 83. 483.400, 00
TOTAL DA PREFEITURA «e esva iunica o «sli 340,000,000,00
SAAE
I3 - Saude e saneamento, .azenenuraninuncacasa sal: 30.000.000, 00
TOTAL DO SAAE: eqamasõa meme aa dC 30.000,000, 00
Gi O incas
TOTAL DA PREFEITURA E SAAE sc cera cal 370.000,000,00
NRO
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ST eltora municipal de Falmital
Estado de São Paulo
contsprojeto de lei n. 29/90- fls. 3
2 - POR PROGRAMAS
PREFEITUR
OI - Processo Legislativostammcsarmancsanar al 16.700.000,00
07 - Administração. . scssuencencacoaneneanus al 39.615.900,00
41 - Educação de criança de O a 6 amos... ar «lt: 13.890,000, 00
42 - Ensino Fundamental ..cecunenenenanaa anal 45 798.000,00
46 - Educação Fisica e Desportos. .zesuzensualz 6.178.400,00
47 - Assistência e educandos.. reccnanenarer dE 26.781.900,00
08 = Cuilare estereo à WEI Cá a « emeiÊ 3.798.000,00
57- Habitaçãos.esessuccrercncuc caraca cena cal? 8.000.000,00-.
60 - Serviços de Utilidade Públicacczuz cava «l 42,206 .400, 00
63 - Comércio...ececeecunasensaseersena assa al 5.998.000,00
75 = Saude meses GEES CENAS adam DE 36.536 .000, 00
76 - Saneamento giiáicima us eme sauna é corsa 4.970.000,00
81 = Aesi sbnci eos pesa nis SEG eme dl 2.444.000,00
82 - Previdência-:ecuumenmiamenesenasara nel 3.600.000,00
88 - Transporte rodoviário. ...zesvesumunas nal 48.077 400,00
91 - Transporte UPDANO ams » meeere suma 5 uslk 35 «406 «000, 00
TOTAL DA PREFEITURA. cs cccecenas cual 340.000 .000, 00
SAAE
76 = Saneamento « qsusesi ismaEiçã Ecedm sm emadtê 30 000.000, 00
TOTAL DO SAAE .scemeanenen cesar ca nlz 30 . 000.000, 00
TOTAL PREFEITURA E SAAE sesccenee nal 370.000.000,00
3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
PREFEITURA
DésneSas commentes ess assa pena ccsus db 251.240.000,00
Despesas de Capital...cccenuumcacunuccanaasalr 88.760.000, 00
TOTAL DA PREFEITURA, «wumao nona o ali 340.000.000, 00
SAAE
Despesas correntes. esussas u cemass à Exdsa idas E ak 24.220,000,00
Despesas de capital..eazecturancmecancasa na alz 5 «780.000,00
TOTAL DO SAÃEss nuegans à pasmas do «eds 30.000.000,00
cai
TOTAL PREFEITURA E SAAE cc secca anal: 370.000.000,00
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conteprojeto de lei ne 29/90-fIs. 4
4 - POR ELEMENTO DE DESPESA
PREFEITURA
311I - pessoal civil.azuzmenacanunccreanena sal 82.892.000,00
3113 - Obrigações patronaiS..sumsumunecasa a vel 25.749.700,00
3120 - material de CONSUMO sa ccnvesunanannaa nal 74.592 .900,00
3131 - Remuneração de serviços pessoaiSsssu=«lz 2.266 «000, 00
3132 - outros serviços e encargos. ..sesunuu al 55.641 .000,00
3192 - despesas de exercicios anteriores;. «sal: 600.000,00
3231 - subvenções sociais .ecesmacenararananal 480.000, 00
3233 - Contribuições correntes. casu emana aalr 240.000, 00
3251 - PRB CUNVOS aan é GECIANIÁ ESGIEDA É deimemcasaDê 4.930.000,00
3253 - salário-familiascuseceserenenanacan ce al 248.400,00
3280 - Contribuição para formação do Pasep. . «lz 3.600.000, 00
4110 - obras e instalações. .rsemcececena nal: 68.100.000, 00
4120 - Equipamentos e material permanente. . ««lz 15.800.000, 00
4220 - Aquisição de outros bens de capital -
Já em utilização eseusecesáci é Rita = dl “1.500.000,00
4351 - amortização da divida contratadas. «eu al: “2.400.000,00
4391 - sentenças judiciárias. ..cccuceunene nv alt 960.000, 00
TOTAL. DA PREFEITURAS « cases é cuide 340.000 .000,00
3111 - pessoal civilisusenaacemsasecenera ces al 4.640.000,00
3113 - obrigações patronais..scscesencerrear al: 1.357.200,00
3120 - material de consumo..smucccscrccassa val 5.653.200,00
3131 - remuneração de serviços pessoaisSs.ssevalz 1.300.000,00
3132 - outros serviços e enfargos..xencumua cal 10.603.800,00
3251 — instivos.csessererenera concuacannas anal 312.000,00
3252 - pensionistaS.scumsemamererenaues ana cal 65.000,00
3253 - salário- “família eccceanerresce ceara a 5.400,00
3280 - Contribuição para formação do Pasep, ««lz 283.400,00
AO - obrgs e instalações... cccererecerera sal 4.900.000, 00
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cont. projeto de lei n. 29/90- fls, 5
4120 - equipamentos e material permanente... «calz 880.000,00
E SSL. V0L,00
TOTAL DO SAAE, aguas é cameaes mea sili 30.000.000, 00
TOTAL PREFEITURA E SAE. cs carcccs cl 370.000.000,00
6 - POR UNIDADE ORÇAMENTÂRIA
PREFEITURA
Legislativo. .ceccenencaracne rece csrs aaa E 16.700.000,00
serviços administrativos, . caraca canana a cal 38.045.000,00
serviços de assistência.asesesceneanararesra sal 135.426. 300,00
serviços municipais. .esceczcccsancccccenenaa a cel 144.657 .800,00
encargos MONS praise encena ceras premio 5. 170.900,00
TOTAL DA PREFEITURA. ..cccerencenal 340.000.000,00
SAAE
Serviço de agua, ..acexses «Distrito da Sede... val 21.755.400,00
Serviço de Agua. ...ccecaveDisttito de Sussuf.. al 616.200,00
Serviço de esgoto. .cusumccemeuracaceerereaaaa nal 7.628.400,00
TOTAL DO SERVIÇO DE AGUA casas a calz 30.000.000,00
ee e a am,
TOTAL DA PREFEITURA É SAAE su 4 cu elE 370.000.000, 00
Artigo 4º - Os valorss orgamentários serão atua
lizados monetári amente pela variação do BTN pleno entre o mes de -
julho de 1990 e janeiro de 1991, obedecendo a formula a seguir e —
desprezando as frações de mil cruzeiros apos o calculo,
; BTN/janeiro/9] x valor orçamentário=valor corrigido
BTN/julho /90
Artigo 5º - Durante a execução orçamentária -—
utilizando como recursos os definidos no artigo 43 da Lei Federal -
ne 430 e artigo 166 da Constituição Federal, poderá ser aberto cré-
«ditos adicionais, tomando por base o BTN pleno de janeiro de 199] -
€ o mes em curso, utilizando a seguinte fórmula:
(BIN DO MES | 4) x dotação = limite do crédito
(GTNZIAN/9I cdi
/
/
/
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont «projeto de lei n. 29/90- fIs, 6
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a rea-
lizar operações de crédito por antecipação da receita, até o li-
mite de 25%(vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos - /
termos da legislação em vigor.
Artigo 76 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, passando a vigir seus efeitos a partir de Ol de ja--
neiro de I991.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.-
Prefeitura Municipal de Palmital, 21 de agosto de -
1990.
' . A
BRAZ só!
Profgsão Municipal
pL APROVADO
ENCAMINHAR
EM. Unica. LISTUSSÃO E VOTAÇÃO A.
ENCAMINHADO
oricio nº “F20y DO