materia nº 44/1990

Dispõe sobre a indicação de inicia
tiva de Projetos de lei, quando de
sua promulgação.
A Câmara Municipal de Palmital, aprova:
Artigo 1º - Os projetos de Lei de iniciativa dos Vereadores,
transformados em Lei, obrigatóriamente deverão constar quando da
sua promulgação, logo após a epígrafe, o número do Projeto e o nome
do Vereador que o apresentou.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulga
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal d Palmital, em 05 de no
vembro de 1990.,-
e
LUIZ CA S MOREIRA DA SILVA
Vereador
Justificativa /
Nobres Pares.
Como é do conhecimento dos nobres colegas, todo pro
jeto de lei de iniciativa dos Vereadores que são aprovados pela ca
mara, são encaminhados ao Executivo para sua publicação, como "Auto
grafo" e neste não consta o autor do projeto, simplesmente consta o
número e o teor do mesmo, e, só é conhecido o autor pelo ofício que
encaminha o referido autógrafo; desta forma, quando da publicação
ou seja, "promulgação", aparece tão somente o número da lei e o tex
to, não se identificando o seu autor.
Assim sendo, a fim de que fique consignado a auto
ria do projeto de lei e para que toda a população tome conhecimento
do trabalho desenvolvido pelo Vereador, necessário se torna que ha
ja uma lei nesse sentido e é o que propomos através do presente pro
segue/
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
AMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -2-
projeto.
Outrossim, para melhor ilustração e esclarecimento
anexo ao presente, xerox de Leis promulgadas pelo Governo do Estado
de São Paulo de Projetos de iniciativa dos Deputados, onde logo a
pós a epígrafe, aparece o número e o autor do projeto, já que tam
bém na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, foi aprovado
projeto de lei regulamentando este pormenor,
Certo portanto, que esta iniciativa é das mais jus
tas, estou certo de que terá o total apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões da Câmar unicipal de Palmital,em
05 de novembro de 1 990.-
Luiz| C os Moreira da Silva
/ Vereador.
/
DISPENSADO DOS PARECERES APROVADO
DAS ci * Mnfrio MM” Zeca DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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97/2070
OFICIAL LEGISLATIVO
LEIS.
LEI Nº 6.983, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990
(Projeto de lei nº 475/89, do deputado Lobbe
Neto)
Dá denominação a estabelecimento de
ensino situado em Descalvado
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Faço saber que à Assembléia Legislativa decreta é eu
promulgo a se; vinte lei:
Artigo 1º — Passa a denominar-se “Prof? Dirce Sar-
tori Serpentino”, à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupa-
da, do Conjunto Habitacional Jardim Albertina, em
Descalvado. ,
Artigo 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro 1990.
ORESTES QUÉRCIA
steram Aldo Martins,
Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Airarenga.
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de
outubro de 1990
LEINº 6.984, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990
(Projeto de lei nº 33/90, do deputado Lobbe
Neto)
Dá denominação a estabelecimento de
ensino situado em Ibaté
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que à Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
|
Artigo 1º — Passa a denominar-se “Orlando da Cos-
ta Filho” a Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) jardim
Cruzado, em Ibaté.
Artigo 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro 1990.
ORESTES QUÉRCIA
Carlos Estevam Aldo Martins.
Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de
outubro de 1990.
LEI Nº 6.985, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990
(Projeto de lei nº 431/89,
do deputado Milton Baldochi)
Dá denominação a estabelecimento de
ensino situado em Carapicuiba
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta é eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º — Passa a denominar-se “Ana Rodrigues de
Liso” a Escola Estadual de 1º € 2º Graus do Conjunto Ha-
bitacional Presidente Casio Branco, em Carapicuiba
0
Seção |
Esta edição de 80 páginas contem os atos normativos e de interesse geral.
ade
PODER EXECUTIVO
| Artigo 2º — Esta les entrará em vigor na data de sua
publicação
| Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1990
| ORESTES QUERCIA
| Carlos Estevam Aldv Martins,
Secretário da Educação
| Cláudio Ferraz de Alvarenga,
| Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de
outubro de 1990
LEI Nº 6.986, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990
(Projeto de lei nº 507/89,
do deputado jairos Mattos
Dá denominação a estábelecimento de
] , s
ensino situado em Rios das Pedras
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei
Artigo 1º — Passa a denominar-se “Prof? Immacula-
da Grecco Civolani"” a Escola Estadual de 1º Grau (Agru-
pada) do Núcleo Habitacional D. Lúcia Taranto Marrano,
em Rio das Pedras
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1990.
| ORESTES QUÉRCIA
Carlos Estevam Aldo Martins,
Secretário da Educação
Cláudio Ferraz de Alvarenga,
Secretário do Governo
| outubro de 1990.
LEI Nº 6.987, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990
| (Projeto de lei nº 528/89,
do deputado Sebastião Bognar)
Dá denominação a trecho de estrada si-
tuado em Florinea
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º — Passa a denominar-se Rodovia “José de
| Almeida” o acesso de Florinea até à Rodovia SP-333.
Artigo 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro 1990,
ORESTES QUÉRCIA
Antonio Carlos Rios Corral.
Secretário dos Transportes
Cláudio Ferraz de Alvarenga.
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de
outubro de 1990.
LEI Nº 6.988, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990
(Projeto de lei nº 597/89,
do deputado Néfi Tales)
Dá denominação a estabelecimento de
Artigo 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua |
|
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de
ensmo situado em Osasco
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º — Passa a denominar-se “Prof. Olavo An-
tonio Barbosa Spinola” a Escola Estadual de 1º Grau Vila
Rica, em Osasco.
Artigo 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
— tais
LEI NS 6.989, DE
(Projeto de lei
do deputado |
Di
de,
o GOVERNADA
Faço saber que :
| promulgo 2 seguintç
Artigo 1º — É de
selho Particular de b
de Paulo”, com sed;
Artigo 2º — Está,
publicação.
Palácio dos Bân
ORESTES QUÉR,
Rubens Approbu,
Secretário da |
Joaquim Vicenn,
Secretário do |.
Cláudio Ferraz |
Secretário do!
Publicada na Asse
outubro de 1990. |
DECRETOS. |
DECRETO Nº 32.4
Dis
Jul
ORESTES QUERC
Paulo, no uso de suas
artigos 54 e 55, da
maio de 1978.
Decreta:
Artigo 19 — Fici
cas funções-atividad
xo 1.
Artigo 2º — Fica
funções-atividades e: +
Artigo 3º — Fica
32.154, de 15 de ago:
a Erilane Maria Bertu
constar que a interes
ao Decreto nº 28.85,
ai
Artigo 4º — Fica
tes autorizados a, mc:
ção dos seguintes ele:
anexos a que aludens
I — nome do fuí
0 — dados da cd
HI — situação do
se refere ao seu prov
cia. mesmo que em d
Artigo 5º — Este (
sua publicação, retro.
de 1990 no que se re
Palácio dos Band.
ORESTES QUÉRCO
Rubens Approbes
Secretário da |
Antonio Felix Dk y
Secretário de 4
Antonio Carlos À
Secretário dos
Maria Lúcia Vic,
Alves estada
respondende
da Secre
Antonio Cláudio
Secretário da s
Joaquim Berilace
Secretário do
e da Prom
Inocêncio Erbelt.
Secretário de à
José Tiacci Kirst
Secretário da à.