materia nº 45/1990

Por
Prefeitura Municipal de Palmital
=. TUnicipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LE bs 279)
PROJETO DE LEI nº a&/90 JEZO DE nd 2 (5)
Dá nova redação ao 8 1º do artigo 144 da Lei
nº 1278, de 11 de novembro de 1983,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo 1º - 081º do artigo 144 da Lei nº -
bro de 1983, Passa a ter a seguinte redação:
US Jo 6 contribuinte poderá optar pelo pa-
rcelado, em até 6 (seis) Vezes, ou pelo prazo em que a fir
ma prestadora do serviço propuser, se a proposta for por Prazo superi
or a 6 (seis) meses, sujeitos estes pagamentos, à correção e reajustes
de acordo com os índices dos B.T.Ns., cujos pagamentos serão feitos -
nos locais e vencimentos indicados nos avisos de lançamento, observan-
do-se entre os pagamentos de uma e de outra parcela, o intervalo de-
30 (trinta) dias."
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, passando a vigir seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 1.991, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 12 de -
novembro de 1990.
REJEITADO
Em sessão Lundníria o
da em £O Ly DO
1Q ;
«ENCAMINHAR
OFiciaL LEGISLATIVO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vos
sas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legis-
lativo, o Projeto de Lei 33/90 - PM, que modifica os prazos de
pagamento da contribuição de melhoria.
O prazo está sendo reduzido, justamente pelo
problema financeiro causado pela atual conjuntura economica e
pelo alto nível inflacionário,
Nenhuma firma se propõe a fazer qualquer ti-
Po de serviço para receber em 24 parcelas, e, se a Municipalida
de não receber, nas mesmas condições em que deverá pagar, não -
poderá continuar trabalando em prol da comunidade.
Esperando contar com as atenções de Vossas -
Excelências, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhe na -
oportunidade os protestos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
SIONDI
Municipal