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materia nº 8/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1979
Date 1979-05-04
EmentaCONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO.
native_id52

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

CÂMARA MuUniCipAL DE PyLrmiraL
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e Concede aumento nos vencimentos dos
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funcionários do Legislativo.
A Câmara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo 1º - Fica concedido um aumento de 46,1% nos vencimen-
tos dos funcionários da Câmara Municipal de Palmital.
Artigo 2º - Fica elevado de & 90,00 (noventa cruzeiros) para
& 140,00 (cento e quarenta cruzeiros), o salário família dos fun-
cionários da Câmara Municipal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei, correrão por conta dê verbas próprias do orçamento, suplemen
tadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 1979, re-
vogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Palmital,
LUIZ HENRIQUE TERO
Presidente
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