| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1979 |
| Date | 1979-05-04 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO LEGISLATIVO. |
| native_id | 52 |
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CÂMARA MuUniCipAL DE PyLrmiraL irá A ESTADO DE SÃO PATLO Fi ) e] Eua ço 9” PROJETO DE LEI Nº 0$/79 PAN a? (od e Concede aumento nos vencimentos dos Q funcionários do Legislativo. A Câmara Municipal de Palmital, decreta: Artigo 1º - Fica concedido um aumento de 46,1% nos vencimen- tos dos funcionários da Câmara Municipal de Palmital. Artigo 2º - Fica elevado de & 90,00 (noventa cruzeiros) para & 140,00 (cento e quarenta cruzeiros), o salário família dos fun- cionários da Câmara Municipal. Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta dê verbas próprias do orçamento, suplemen tadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 1979, re- vogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Palmital, LUIZ HENRIQUE TERO Presidente A t q EP RN agent e Lurt - qua