materia nº 50/1990

ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 5()/90
PROJETO DE LEI Nº 9L//90
Altera a tabela do Código Tributário
Lei nº 1.278 de 11/11/83, artigo 117
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Aprova:
Artigo 1º - A tabela constante do artigo 117, da Lei n.1.278 de
11 de novembro de 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) passa a vigorar
conforme segue:
TABELA | B TN - MENSAL
| POR DIA || POR MÊS | POR ANO
1. Gêneros alimentícios ..... 4,53 56,57 565,65
2. Artigos para fumantes .... 40,74 339,40 4.875,68
3. Louças | e ferragens, arti
gos plasticos ou congene
POS ceccccreeses si reriãa 27,16 339,40 4.072,68
4. Jóias, relógios e congene
PES ciccccicrsa iara 169,70 509,10 6.109,01
5. Roupas feitas e armarinhos 27 «16 339,40 4.072,68
6. Redes, tapetes e congeneres 13,58 169,70 2.036,34
7. Outras atividades ........ 27,16 339,40 4.072,68
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulga
ção, vigindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1991.
Artigo 8º = Revogam-se as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara RS Palmital, em 03 de de
zembro de 1990, | )
J9SÉÊ CARLOS DE MORAES
*] Vereador
Nobres Pares.
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei, pelas se
seguintes razões:
1. O Projeto possui todas as formalidades legais;
segue/
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
OSS HA MUNICIPAL pE PAaLmITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -2-
2. É de total interesse para o comércio local, tendo em vista (o)
grande número de comerciantes ambulantes que fazem concorrência
causando grandes prejuízos para os nossos comerciantes.
Pela tabela do Código Tributário, no artigo 117, a importância
da faixa paga por esses vendedores ambulantes é irrisória e não
pagam tributos a altura de suas funções, prejudicando os estabeleci-
mentos de nossa cidade que pagam seus impostos no Município.
Precisamos ajudar nossos comerciantes que passam por um
momento difícil, devido a crise econômica financeira.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei, estaremos dando
um tratamento mais honesto e justo a estes vendeores ambulantes
e aos comerciantes de nossa cidade e teremos assim um aumento
de arrecadação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 03
de dezembro de 1990 1)
ALA A SEA
Ve ARLOS DE MORAES
Vereador.
INFORMAÇÃO
Os vendedores ambulantes que trabalham na cidade no período do
ano todo, recolhem seus tributos na forma do artigo 110, item 20
do Código Tributário Municipal, nao sofrendo os mesmos nenhum aumento
em virtude desta alteração.
Quando um vendedor da cidade não estiver enquadrado no artigo acima
citado, deverá o mesmo efetuar a inscrição no cadastro da Prefeitura,
tornando-se dessa forma uma empresa autônoma.
Informamos ainda, que os valores constantes da "Tabela-art.1º do
presente projeto, são em BTN mensal,o que corresponde em "Cruzeiros"
(cr$) pela BTN de dezembro (88.3941) os valores seguintes:
TABELA p/Dia-Cr$ p/Mes-Cr$ p/Ano-Cr$
1. Generos Alimentícios 400,43 5.000,46 50.000,13
2. Artigos p/Fumantes 3.601,18 30.000,96 360.000,89
3. Louças, Ferragens 2.400,79 30.000,96 360.000,89
4. Jóias, RBS. cepa sves 15.000,48 45.001,44 540.000,45
5. Roupas feitas,etc... 2.400,79 30.000,96 360.000,89
6. Redes, tapetes,etc.. 1.200,40 15.000,48 180.000,45
7. Outras Atividades... 2.400,79 30.000,96 360.000,89
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 03 de dezem
bro de 1.990.
JOSÉ CARLOS DE MORAES
Vereador