materia nº 1/1991

CÂMARA MUunicipAL DE PALMITAL
E = e e ra cerenanoaae
ESTADO DE SÃO PAULO
Fixa a Verba de Representação do
Prefeito Municipal de Palmital,pa
Ea ra o exercício de 1991.
a A Câmara Municipal de Palmital, aprova:
Og a
Fed
ae
G SEA bias 1º - Fica fixada em Cr$.350.000,00 (trezentos e cin
Pad quenta mil cruzeiros) mensais, a partir de 1º de janeiro de 1991
a Verba de Representação do Prefeito Municipal de Palmital.
Artigo 2º - A Verba de Representação aludida no artigo ante
rior, sera reajustada nos mesmos indices e nas mesmas datas em
que for concedido aumento nos vencimentos dos servidores munici
pais.
Artigo 3º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de ja
neira de 1991,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Palmitay, em-14 de fevereiro de 1 991.
REJEITADO E
sagunónio. so
Em sessão.