materia nº 1/1991

CÂMARA MUnIcIiPAL DE PALMITAL
ses. eee,
ESTADO DE SÃO PAULO
Institui a Tribuna Livre na Câmara
» Municipal de Palmital, e da outras
providencias.
- Fica instituida a Tribuna Livre na Camara Munici
“tal de Palmital.
Artigo 2º - Entende-se por Tribuna Livre, o direito ao uso da
palavra durante o máximo de 15 (quinze) minutos, apos o encerramen
to de cada sessão ordinária, cedido para quem o requerer na forma
desta Resolução.
Artigo 3º - Será inscrito somente um orador para cada sessão,
o qual não poderá em hipótese alguma, ser representado por outra
pessoa e nem falar em proveito próprio ou de seus familiares.
Parágrafo único - O mesmo orador só poderá voltar a usar da pa
lavra na Tribuna Livre, após 90 (noventa) dias de sua última parti
cipação.
Artigo 4º -— Poderão usr da Tribuna Livre:
a) - Cidadãos residentes com domicilio eleitoral em Palmital;
b) - representantes de Entidades Sindicais, Estudantis, Rel
giosas, Partidos Políticos, Associações Civis e Profissio
nais Liberais, desde que sem fins lucrativos.
Artigo 5º - O orador deverá apresentar-se decentemente trajado
no dia de sua participação.
Artigo 6º - Para se apresentar na Tribuna Livre, deverá o inte
ressado enviar à Câmara Municipal, um requerimento assinado, em (2)
duas vias, com prazo de dez dias antes da sessão ordinária, fazendo
constar do mesmo:
I - Número de sua Carteira de Identidade (RG), Nº do CPF e Nº
e Zona de seu Titulo Eleitoral;
II - Qualificação civil e a declaração de que não detem mandato
eletivo, mencionando no requerimento o tema sobre o qual
discorreraá, juntando uma cópia do texto.
segue/
CÂMARA MUnicipAL DE PALMITAL
T[[mõmõõÕÃÊTtírírÃz×ssss
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -2-
Artigo 6º - Após o recebimento do requerimento, o Presidente,a
gendará o interessado para a Tribuna, imediatamente, e afixará no
quadro de avisos da Câmara, com o despacho, designando a data para
a sua participação.
Artigo $º - O interessado discorrerá sobre o tema constante do
requerimento, que não sera submetido a qualquer revisão prévia por
parte do Legislativo, respondendo pelos excessos eventualmente come
tidos durante a fala.
Artigo go - Não haveráâapartes na Tribuna Livre, porém, [o) ora
dor deverá obedecer o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Artigo IÔº — Serã aberto um livro próprio para que seja consta
do os pronunciamentos dos ocupantes da Tribuna.
Artigo 14 - Fica garantido ao ocupante da Tribuna o direito
de gravar seu pronunciamento, responsabilizando-se porém, pelo ônus
da gravação.
Artigo 17, - O interessado que ocupar a Tribuna, responsabiliza
se Civil e Criminalmente, pelo ônus desua exposição e efeitos cola
terais.
Artigo 12 - No ano em que houver eleições para mandato eletivo
municipal, a Tribuna ficará suspensa 08 (oito) meses antes do plei
to.
Artigo 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 18 de fe
vereiro de 1991.-
A PROVADO TD be
EM. Mouca visCUSsÃO E VOTAÇÃO Theocrito Valle Santiago
Vereador.
«ENCAMINHAR : ENCAMINHADO
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y—Miguel Jardim Netr A. Detori T
Presidente OFICIAL LEGISL