materia nº 155/1998

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REQIIERIMFNTO N` ?_66 /98
Requeim a Mesa nos Termos Re gimentals, seja
encaminhado oficio ao Exmo. Sr. JOSE ROBERTO LEAO REGO, DI) Prefeito
Municipal, solicitando do depanamento competente informacOes o quanto segue:
I - Criado o Conselho Tutelar do Menor, qual o vinculo quc este possui com
a Prefeitura Municipal?
2 - A principal fun43o do rcfcrido conselho?
3 - Se o C. T. M. possui regitnento intemo?
JCSTIFICATIVA
A indagafao que ora fazemos prende-se ao fato de
presenciamtos situag6es de infrag6 s cometidas por menores em nosso dia a dia, tal
comp o alcoolismo, a participacao em logos de agar, naffs precisamente na
instala4ao de barracas de fiesta de peao, de parques de divcrsao e ate mestno em
fCstas beneficentcs; diante de nossa interpreta4vo comp sendo etrado tais atitudes,
sugerimos na o ponunidade a irnplanta4ao de urn "Comissariado de Menores".
Plenario Verea ¢gr Prot ALCIDES PRADO
LACRETA, em 19 de outubro de 1.998.
Dr. FDL'.ARDO APO,EINARIO DE VASCONCELLOS
Vereador
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OFICIO N.' i
Rarpelu Apardn :e. !'.,.JA de Sousa
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