materia nº 9/1979

Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
09/79
PROJETO DE LEI Nº LE
po” Regulamenta o funcionamento do matadouro
E)
Municipal, e dá outras providências.
:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALUITAL, DECRETA:
Artigo 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a ratear as despesas do Matadouro Municipal, entre os -——
açougueiros de Palmital.
Parágrafo único - O rateio será o equivalente à des-
pesa mensal do Matadouro, que deverá ser dividido pelo numero de ——
açougues em funcionamento.
Artigo 2º —- Fica o Executivo autorizado a regulamen-
pe jeL.
3º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua
tar por Decreto a pre,
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVAS:
Excelentíssimo Senhor Presidente ,
Excelentíssimos Senhores Vereadores. ca
Como é do conhecimento dos Nobres Bdís, o Matadouro-
Municipal sempre se constituiu em um grave problema para a Prefeitu-
ra Municipal de Palmitel, pois desde longa data vem causando algum -
prejuízo,
Este Executivo vem tentando uma série de medidas pa-
ra solucionar o impasse, mas, todas as tentativas foram mal sucedi-—
das.-
1%
Prefeitura — Muni cipal de “Palmital
ESTADO .DE SÃO PAULO
fls-2-
Para fechá-lo, criaria uma situação incômoda, pois os açougues
teriam que ser supridos por frigoríficos, exclusivamente, e o-
povo não iria entender a sit tuação, causando um problema talvez
ainda maior. Para continuar na situação atual também não é -——
possível,
Outro grave problema é a matança de animais, no--
mato, sem o mínimo de higiêns, sem se saber se o animal abati-
do ofereceu condições para isso, ou se estava doente, Se, hou-
vesse um interesse e uma cooperação por partd dos açougueiros,
em abater seus animais no matadouro, a Municipalidade talvez -—
não tivesse tanto prejuízo, e a carne consumida pelo povo apre
sentaria menores problemas, pois o gado seria matado dentro -—
dos padrões exigíveis de higiene, e um gado doente não seria -
abatido. ússim, a Municipalidude poderia até subsidiar o pre--
juízo pois é inieresse do Executivo = acreditamos, o interes--
se dos Nobres Vereadores e o bem estar da população. Mas, como
está não pode confina, tendo em vista que os interessados, -
para não pagarem e não serem fiscalizados, fazem o abate no ——
mato,
Com a medida que ora se propõe a Vossus Excelên-—
cius, tanto faz, se o interessudo abater seu gado no matadouro,
ou no mato, pagará da mesma forma, sendo assim forçado a fazer
o abate no local próprio, dentro dos padrões exigíveis de hi
giene.
Assim, a despesa será contrabalançada e o nosso -
povo poderá consumir uma carne de melhor qualidade e com mais-
higiene.
Pelo artigo 2º do Projeto, fica o Executivo auto-
rizado a regulamentar a Lei por decreto, isto é, a estabelecer
os horários necessários a estabdlecer o quantum a ser pago, e-
as demais normas para o bom funcionamento do matadouro. Em se-
tratando do valor que cada interessado deverá pagar, foi estu-
dado um critério da localização do açougue, em relação ao z0--
neamento da cidade, variando assim, o valor a ser pago, entre-
CG 1.800,00 a ir 2.800,00, que cubrirá totalmente as despesas ,-—-
ficando desta forma perfeitamente contrabalanceada a receita —
e despesa, sendo que isto não causará prejuizos pars os açou--
gueiros.
Prefeitura “Municipal “de “Palmital
ESTADO .DE SÃO PAULO.
fls. 3.
Esta é uma medida que julgamos das mais justas, tan-
to para a Municipalidade, como para o povo, como também para os açou-
gueiros,
Do ixposto, solicitamos os préstimos de Vossas Exce-
lências no sentido de aprovarem com a máxima urgencia possível o pre-
sente projeto.
Na oportunidade apresentamos a Vossas Excelências o0s-
protestos de elevada consideração e estima,
ATENCIOSAMENTE,
IS GARCIA
efeito Municipal