materia nº 3/1991

CÂMARA MUunicipAL DE PALMITAL
DAMARA JMMUNICIPAL DE FF ALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº US /91
Extingue o Convênio com o Instituto
de Previdência do Estado de São Paulo
(IPESP), e dá outras providências.
- Fica extinto o convênio existente entre a Câmara
cipal de Palmital com o Instituto de Previdência do Estado de
São Paulo (IPESP), referente a Carteira dos Vereadores, Prefeito e
Vice-Prefeito.
Artigo 2º -— No prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) di
as contados da data de promulgação desta lei, a Mesa da Câmara Muni
cipal, adotara as providências necessárias para a extinção do convê
nio de que trata o artigo anterior.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução desta led,
correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário. E"
Sala das Sessões da Câmara Municipal dg Palmital, em 18 de fe
vereiro de 1991.
Justificativa
Nobres Pares.
Temos acompanhado a onde restabelecimento da moralidade que
tem assolado o País ultimamente e que infelismente, nem sempre cor
responde aos fatos, mas que sem dúvida deve é precisa ser levada a
diante, especialmente pela classe política e pelos governantes, a
quem cabe, cada qual, em sua instância de situação seja no Municí
pio, Estado ou União, trabalhar incessantemente, corajosamente, pa
ra resgatar a credibilidade da classe a qual pertencemos e devemos
nos orgulhar de pertencer.
Previlégios injustificáveis, como essa malfadada pensão, con
tribui e muito, para o descrédito que a classe política desfruta ho
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -2-
hoje perante os atentos olhos da sociedade organizada, haja visto o
grande número de votos brancos e nulos da última eleição.
Fomos eleitos não para defender interesses próprios e individu
ais, mas sim de toda a coletividade e mantermos um convênio que per
mite ao parlamentar aposentar com 8 (oito) anos de exercício, en
quanto o cidadão comum tem que trabalhar no mínimo, 24, 30 ou Ee e]
anos para obter igual direito, aviltam os mais nobres princípios, a
população em geral e a própria atividade parlamentar.
Faz-se mister lembrar que ja não são poucas as Câmaras Munici
pais que vem adotando providência semelhante.
O custo para o Município é altissimo, cerca de Cr$. 300.000,00
(trezentos mil cruzeiros) mensais, atualmente.
Pelo exposto, peço aos nobres colegas, a rapida e normal trami
tação do presente Projeto de Lei, para que possa vir a Plenário, e
finalmente, merecer a aprovação desta colenda Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 18 de fe
vereiro de 1.991,-
LUIZ cale Monezra DA SILVA
ITADO or.
ANDRÉ MARQUES
Vereador