materia nº 4/1991

DD . comete pm x pt
CÂMARA MUnNIcIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 0/91
Concede desconto aos proprietários
A de terrenos ou lotes no IPTU.
Al.
A Camara Municipal de Palmital, aprova:
figo 1º — Fica concedido um desconto de 30% (trinta por --
“no IPTU aos proprietários de terrenos ou lotes urbanos, cu
otes possuam muros e calçadas, em nossa cidade.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da pre
sente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do or
çamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões da Câmara Myfiici 04 de
março de 1.991,-
Vereador
Justificativa
Nobres Pares.
s Concedendo-se um desconto de 30% no IPTU, aos proprietários-
de terrenos ou lotes urbanos, que possuem muros e calçadas, esti
mulara a todos os proprietários que ainda não tenham os muros e
calçadas a construi-los, tendo em vista que existem muitos terre
nos sem construção, cujos proprietários compraram tais imóveis pa
ra mera especulação, e os vizinhos que contrairam casas ao lado
destes lotes, se sentem prejudicados, pois os proprietários des
tes terrenos não cuidam dos mesmos, deixando a esm