materia nº 5/1991

CÂMARA MUnicipAL DE PALMITAL
eia eia
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 05/91
Concede desconto para pagamento a
vista do Imposto Predial e Territo
rial Urbano -IPTU- no exercicio de
1991 ;
A Câmara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo 1º - Os contribuintes do Imposto Predial e Territorial
Urbano -IPTU- que efetuarem o pagamento da cota única "pagamento a
vista" no vencimento estipulado no respectivo ''carnet'! gozarão de
um desconto de 30% (trinta por cent orrente exercício.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor nã data de sua publica
ção, revogadas as disposições
Sala das Sessões da Câmara Municip almital, em 04 de mar
go de 1.991.- Hx
OGARTI
justificativa
Nobres Pares.
Tendo em vista a situação conhecida por todos, tão dificil que
estamos atravessando atualmente, principalmente no que diz respeito
a nossa agricultura, e, sendo Palmital, um Município essencialmente
agricola, onde a maioria dos proprietários urbanos são agricultores,
nada mais justo do que, como representantes dessa população, procu
rarmos uma maneira de oferecer a esses contribuintes uma melhor for
ma para que possam cumprir com seus compromissos, e, assim pensando
é que tomamos a liberdade de apresentar o presente projeto de ei,
que por certo terá o acatamento dos nobres Edís.
Outrossim, julgamos também, que o desconto que se pretende no
presente projeto quase em nada ira infruir na arrecadação do tribu
segue/
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -2-
to e com isso não irá onerar os cofres públicos, considerando-se o
novo plano governamental que congelou o BTN e com isto congelado fi
cou também as prestações do IPTU em número de nove que não terão os
reajustes mensais.
Julgamos portanto de inteira justiça que se proceda esse des
conto, pois além de vir em benefício de todos os contribuintes, irá
beneficiar também a municipalidade que arrecadara o tributo com an
tecedência em maior número.
Lembramos também, que a maioria dos municipios paulistas já es
tão concecendo descontos para pagamento do IPTU a vista, é uma nor
ma geral, inclusive em todas as áreas onde existe parcelamentos.
Tratando-se pois, de uma medida justa, que virá em benefício
de todos e de um modo geral, e, considerando-se que a cota única do
IPTU tem seu primeiro vencimento no dia 10 do corrente, solicito,em
forma de requerimento, que o presente projeto tenha sua tramitação
em caráter de urgência urgentissima, dispensando para isso os pare
ceres das comissões competentes e sua, entrada na ordem do dia da
presente sessão ordinária, para sua e votação na forma re
gimental.
Vereador.
Ne Lys r
WALDOMIRO JOAQUIM
Vereador
,
Ntiep lato al
NELSON HIDALGO MOMERO
Vereador
e
o CRS
7 JQSF JÓRGE
Vereador