materia nº 7/1991

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
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o PROJETO DE LET NO 0P/9M
Concede isenção do pagamento do Imposto Pre-
dial e Territorial Urbano = IPTU - aos aposen
tados e pensionistas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIMITAL, decreta:
Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Terri-
torial Urbano - IPTU - os aposentados e pensionistas que possuam um úni
co imóvel, nele residam e que recebam no máximo um salário mínimo vigen
te no país.
Parágrafo Único - O beneficiado não poserá inclusive possuir imóvel
rural e nem gozar de usufruto sobre quaisquer bens.
Artigo 2º - A isenção de que trata o artigo primeiros, deverá ser -
promovida mediante documentos comprobatórios que deverão acompanhar o re
querimento do interessado, sendo que este deverá ser feito até 30 de no
vembro de cada ano.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.-
Câmara Hundedpail de Palmital, em quatro
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Je março de 1991.-
COMISSÃO Pia
decorre
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NOBRES PARES:
O que nos levou a apresentar o presente projeto,
foi a preocupação com essa classe dos aposentados e pensionistas, que há
muito vem sofrendo defasagem em seus ganhos e com isso restrigindo a ca-
da dia que passa o suprimento das primeiras necessidades da vida do ser-
humano, que é o comer,o vestir, a saúde, etc...
Por outro lado, o IPTU deverá sofrer um aumento -
muito grande para o próximo exercício; pois no mínimo será aumentado pg
lo indice inflacionário, incidindo sobre os valores deste ano que estão
bastante altos, haja vista, a grande reclamação da nossa população, sen
do que com toda certeza esses valores para o próximo ano, irão «amargar
ainda mais a vida de todos os nossos irmãos menos favorecidos pela sor=
te e que na sua maioria recebem menos de um salário mínimo.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
LAMARA DNA UNICIPAL DE E ALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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Alem disso, os benefíciários com certeza, estão na
classe dos contribuintes com valores bastante baisos, o que não da
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ra diferença a ser considerada no globo da arrecadação do MunicÍ--
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» Mas para eles, qualquer importancia economigada será de grande
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Ha necessidade aprovação do mesmo com fundamento-
no lado humano social que alcança,
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Diante do expostosesperaros o apoio de todos.
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ala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em
Ol dd março de 1991.- 7
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