materia nº 11/1991

CÂMARA MUunicipAL DE PALMITAL
—AMARA MUNICIPAL DE PF ALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº // /91
Autoriza o Poder Público Municipal a to
mar providências no sentido de patroci
nar atendimento aos migrantes, itineran
tes e mendicantes.
rtigo 1º - Fica o Poder Público Municipal de Palmital, auto
izado a dar assistência aos migrantes, itinerantes e mendicantes
que passarem por Palmital.
Artigo 2º - A assistência de que trata o artigo 1º, será fei
ta no Horto Florestal, dependências antigas do TG, e consistirá
no fornecimento de alojamento, alimentação e vestuário.
Artigo 3º - Em contrapartida, os assistidos deverão traba
lhar na Horta Municipal e na limpeza de terrenos baldios, tudo
sob a fiscalização da Prefeitura, e, se necessário, com auxílio -
policial.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da pre
sente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vi
gentes, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 18 de
março de 1.991.-
UA «
JOBH CARLOS DE MORAES
Vereador.
Justificativa:
Nobres Pares.
Pretendemos com o presente projeto de lei, resolver o proble
ma que diariamente assistimos em nossa cidade, principalmente no
patio da Fepasa, onde casais e crianças vivem em estado deplora
vel, miseravel.
segue/
CÂMARA MUnicipAL DE PALMITAL
SO MARA SUNICIPAL DE PALMITASL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -2-
Tal situação por nós conhecida ja há muito tempo necessita
urgentemente ter um paradeiro e necessitamos tomar todas as provi
dências que se tornarem necessárias para que não tenha continuida
de e para tanto há necessidade de eliminar com os mendigos, pedin
tes, principalmente dos pátios da Fepasa, das praças e ruas da ci
dade, considerando-se que:
1. o problema moral causados por estas pessoas aos moradores
tanto da Avenida Reginalda Leão, como da área central da cidade;
2. estão essas pessoas tomando conta de quase todas as Pra
ças centrais da cidade, onde vivem com promiscuidade, oferecendo
máu exemplo aos jovens e crianças;
3. e, diante dessa miséria em que vivem, quem poderá afirmar
que amanha não se tornarão assaltantes, colocando em perigo vidas
humanas,
Assim, diante este sério problema é que tomamos a liberdade
de apresentar o presente projeto de lei, que uma vez aprovado e
tornando-se uma lei a ser cumprida rigorosamente, estamos certos
de que esta situação será resolvida, considerando-se também que
tal iniciativa teve grande sucesso em outras cidades, principal
mente nas cidades vizinhas, e, por esse motivo é que Palmital se
tornou o centro visado por essas pessoas, ou seja, no meio de ci
dades como Assis e Salto Grande, municipios que tomaram iniciati
vas identicas.
Esta forma, com a aprovação deste projeto de lei, teremos de
inicio uma triagem com colaboração policial se necessário e essas
pessoas serão atendidas na antiga sede do TG, no Horto Florestal
ou outro local adequado, onde serão assistidos, e, em contraparti
da receberão os materiais e ferramentas de trabalho para os servi
gos de limpeza de terrenos, margens de estradas municipais, Horta
Municipal e outros.
Outrossim, funcionando regularmente, poderá a municipalidade
entrar em contato com a Secretaria da Promoção Social para assina
tura de convênio para o total desenvolvimento desse trabalho.
segue/
CÂmARA MUNICIPAL DE PALMITAL
DDD TI NICIPAL DE FALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -3-
Tratando-se pois, de uma iniciativa que virá em benefício da
própria população e que deverá resolver este sério problema, esta
mos certos de poder contar com o total apoio dos nobres Edís.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 18 de -
março de 1,991,- N
Ao ,
JO, CARLOS DE MORAES
Vereador
RETIRADO