materia nº 13/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 13 /91
tdo Di LET Nº Lay AOI
Cria cargo em comissão na Câmara
Municipal de Palmital e dá ou
tras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º - Fica criado na Câmara Municipal de Palmital, o
cargo abaixo relacionado, de provimento em Comissão, de livre
nomeação e exoneração, conforme atribuições que se seguem:
Um cargo de Sub-Diretor Legislativo, a quem compete substi
tuir o Diretor Legislativo em seus impedimentos, redação de Ata,
Assistência aos Vereadores, Escrituração contábil da Câmara, Re
latórios, setor pessoal e outras atribuições necessárias ao bom
desempenho dos serviços.Vencimentos mensais: Cr$.95.177,00 (no
venta e cinco mil, cento e setenta e sete cruzeiros) . s
Artigo 2º — As despesas decorrentes com a aplicação da pre
sente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 1º de
abril de 1991.-