materia nº 14/1991

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Gás EROJETO DE LEI N.o Z&b VAZA
>
a PROJETO DE LEI Nº 2/2 -—pm
, PROJETO DE LEI Nº -g24e1 -—pm
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares, nos termos do artigo 7º, 1 -
» da Lei 4.320/64
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Munici-—-
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pal átitorizado a abrir, por decreto, créditos suplemertares, em ca
da dotação orçamentária, até o valor da inflação oficial acumulada-
no exercício, nos termos do artigo 7º, I, c/c o artigo 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigorina --
data de sua publicação, revogadas as disposições em góntrário,
/
Prefeitura Municipal de alúital, em 02 de-
abril de 1991,
Municpal
REJEITADO
Em sessão Adema
ENCAMINHAR
BENCAMINHADO
SUB DIRETOR LEGISLATIVO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 02/91 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a --
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legisla
tivo, o Projeto de Lei nº 02/91 - PM, que autoriza o Executivo Muni
cipal a abrir créditos suplementares, até o valor ca inflação.
A abertura de créditos suplementares estã -
prevista na Lei 4.320/64.
Diversas suplementações estão sendo necessá
rias, em virtude da inflação verificada, uma vez que o orçamento --
foi feito com base nos valores de agosto P.p., e, tais suplementa--
ções têm de ser feitas através de Lei Municipal, por falta de auto-
rização na peça orçamentária.
As suplementações são necessárias para que-
serviços essenciais não sofram solução de continuidade por falta de
verba, e, tendo de ser feitas por lei, demandam tempo, chegando mes
mo a comprometer certos serviços, uma vez que não se pode efetuar -
gastos sem a necessária dotação crçamentária suficiente.
As suplementações, por decreto, devidamente
autorizadas por esse Egrégio Legislativo, agilisará o bom andamen-
to dos serviços, partindo para uma prática desburocratização, e, —
de maneira nenhuma diminuirá a atuação da Câmara, ou o Poder de Fis
calização dos Senhores: Vereadores, que continuarão com suas ativida
des normais, apenas não tendo de, constantemente aprovar projetos -
de lei pare suplementações ce verbas.
Esperardo contar com as ate
Excelências, antecipadamente agragecemos, apres tanco-lhes na opor
tunidade os protestos de elevada consideraçã ma.
BRAZ BIONDI
Prefeito Myrissc