materia nº 15/1991

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINO /5 /2/
o
Ea a! Vad PROJETO DE LEI Nº 03/8F pm
o 12
Go. 2 ab
a Dá nova redação, emendardo o artigo 208 da Lei Orga-
nica do Municipio de Palmital.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 62, I, o artigo -—
squice do Municipio de Palmital passara a ter a seguinte redação
"ARTIGO 208 — ANUALMENTE, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL-
APLICARÁ, NO MÍNIMO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RECEITA RESULTANTE DE IM
POSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESEN-—
VOLVIMENTO DO ENSINO.'!!
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Ppublicaçao, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pal
S
BAONDI
A unicipal
tal, em 02 de maio de-
1991.
RETIRADO
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
AUSTIFPILCATDIVA cu ceissinidoa ememeno «PROJETO DE LEI Nº 03/01-PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Nos termos do artigo 62, I da Lei Orgânica do Munici
pio de Palmital, temes a grata satisfação de encaminhar a Vossas Excelências,
para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei nº -——
03/91 - PM, que se constitui em emenda à própria Lei Orgânica do Municipio de
Palmital, com referência 30 artigo 208, no tocante ao índice a ser aplicado -
no setcr de ersinco.
Pela Constituição Federal, em seu artigo 212, os Mu-
nicipios ficaram obrigados a aplicar 25%. Anteriormente o índice a ser apli-—
cado era de 20%, foi elevado para 25% pela Lei Calmon, índice este de 25%, -—
mantido pela atual constituição. Nossa Lei Orgânica elevou tal índice para 5-
30%.
No caso, pretende-se a redução desse índice de 30% —
para 25%, e, mesmo reduzindo-se o índice, na forma retro, o Executivo não -—
deixara de dar o atendimento necessário a educação, sera, simplesmente dimi
nuida uma obrigatoriedade legal, com referência ao índice.
Apresentamos a presente emenda, para que possamos, —
com o valor equivalente aos 5%, melhorar o atendimerto no setor de saude, que
se encontra precario no nosso Municipio, por falta de recursos.
Na municipalizaçac da saude, através de convenio, a-
Prefeitura tera de arcar com o montante de, no mínimo 10% (dez por cento) de-
seu orçamento.
Para tanto, sera criado um Conselho Municipal de Sau
de, que gerenciara os serviços de saúde. Caso não seja aprovado o presente —
projeto de Lei, o Municipio não tera cendições financeiras para aderir ao con
vênio com o Ministério da Saúde, por falta de recursos finarceiros, uma vez -
que, tera vinculados: 30% na educeção (vinculação atualmente), 10% na Saúde, -
case seja firmado o convênio, ; 4% para pagamerto de vereadores; 1% para paga-
mento do PASEP, totalizando esta obrigatoriedade, em 45%, sem contar com os —
encargos do FGTS e outros referentes ao INSS.
Preieitura Municipal de Palmital
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No caso de a Prefeitura Municipal não firmar o con-—
vênio, o montante que poderá e devera ser repassado pela União, diretamente-
ao Municipio, sera repassado para a Secretaria de Estado ca Saúde, ficando o
Municipio prejudicado e sem condições de melhorar o setor de Saude, que corti
nuara ainda mais precário do que se encontra, ao invés de ser melhorado, para
cumprimento do mandemer.to corstitucional.
Para conhecimento de Vossas Excelencias, ercaminha-—
mos em anexo, a rotina tecnica nº 13, de 10/01/91 e as minutas dos projetos -
de lei que serãe Posteriormente encaminhados a esse Egregio Legislativos, bem
como as instruções para o mister.
Esperando contar com as atenções de Vossas Exceléncs
cias, antecipadamente agradecemos, apresentardo-lhes na oporturidade os pro-—
testes de elevada corsideração e estima.
ATENCIOSAMENT
Palmital, 02/05/91