materia nº 11/1979

Prefeitura “Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
14/25
PROJETO DE LEI Nº = PM
Autoriza a Prefeitura Municipal de/
Palmital a adquirir terreno, por /-
escritura pública de venda e compra
A Câmara Municipal de Palmital DECRETA:
Ártigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital auto
rizada a adquirir por escritura pública de venda e compra, um ter
reno de propriedade da Mitra Diocesana de Ássis, correspondente /
ao lote 03 da quadra HO, setor 02, zona 06, localizada na Rua /-
Peru e registrado sob nº 17.677, com as seguintes divisas e con -
frontações: pela frente com a rua Peru, na extensão de 40,00 me-
tros; do lado direito de quem da rua olha, com a estrada do mata-
douro, na extensão de 50,00 metros; pelo lado esquerdo com o lote
2 e I6 na extensão de 30,00 metros, fazendo ângulo a direita e /-
confrontando com o lote nº 4 na extensão de 10,00 metros; daí se-
guindo à esquerda e confrontando com os lotes 4 e 5, na extensão/
de20,00 metros, fazeo novamente ângulo à direita e confrontando/
com iv Il, na extensão de 30,00 metros, ate encontrar a estra
de do, ouro, pelo preço de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil/
Ki ros), que serão pagos em parcelas,
Ar Ago 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da /
4 - º
drrerao por conta de verbas próprias do orçamento /
. os
entadas se necessário.
190 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua /--
EáGão, revogadas as disposições em contrário,
RE Prefeitura Municipal + q em 20 de agosto de --
” |
bi ham
jo di s pis AX
doi an sas
cont.
Prefeitura “Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. «020
JUSTIFICATIY À
Excelentíssimo Senhor Presidente
, , ”
Excelentíssimos Senhores Vereadores
É do conhecimento de todos os vereadores que o Estado /=
" e a E ' ; ” .
não esta tendo condições de construir escola na Vila São Jose,
Enquanto não se constroi, as crianças daquele local es -
tao ficando desnutridas, sem o mínimo de conforto, sem assisten -
, e. És
Cia medica e dentaria,
A Prefeitura Municipal pretende adquirir este terreno /-
para construir uma escola de Educação Infantil, Justamente no lo=
cal mais carente e de extrema necessidade,
É de se levar em conta que o terreno tem mais de 1.800 -
metros quadrados e terá condições de abrigar a escola com tudo o/
que for necessário. É de se levar em conta que até a escola de /=
Educação Especial poderá ser construida nesse local, dado às medi
das do terreno,
Por outro lado, o preço está bastante baixo, em relação/
a localização e tamanho do terreno, analisando-se ainda o fim a /
que se destina,
Para conhecimento de Vossas Excelências enviamo-l|hes a/
planta da quadra , com o terreno em destaque,
Com essa escola, a Prefeitura terá condições de pelo me-
nos oferecer a estas crianças a alimentação, assistência médica,/
dentária e remédios,
Assim, esperamos que Vossas Excelências aprovem ovpresen
te projeto de Lei, por ser de impostância Para Palaital, princi «
pa lménte Para as crianças da Vila São José, que atualmente sofrem
as tonsequências de não terem nenhum tipo de assistencia e não /-
Prefeitura Municipal de Palmital
ESTADO DE SÃO PAULO
Fis. -03-
podem nem mesmo se socializarem por falta de recursos e falta de/
. Ed . . a
apoio, o que sera resolvido com a criaçao desta escola.
Esperando contar com à colaboração de Vossas Excelencias
aproveitamo-nos do snegjo para apresentar-lhes os protestos de /-
elevada consideração e estima,
. ATENC IOSAMENTE
a Ham (A
ELOY ATANIS GARQIA
feit, nicipal
Câmara MuUnNiICIPA L DE PaLmMiTAL
ESTADO DE SÃO PAULO
E ICS Nº 01/79
eee mm
EMENDA Nº 01/79 AO PROJETO CE LEI Nº 11/79 de autoria do Executi
d, Que autoriza a Prefeitura
<
Palmital a adquirir -
a
À ro
iscritura pública de venda & compra.
terreno, por
Artigo 1º = MUNDO O PE SETA SU EEE É É GOES 5
, a . a . ”
Paragrafo [o “Brreno especificade no presente artigo será
[25
destina ve Educação Infantil,
de Palmital, em 17
Vereador
Exominando o projeto de lei supra referido, de autoria
do senhor Prefeito Municipal, verificamos que por um laso deixou
de constar do corpo do Projeti original a Finalidade da aquisi -
- a romBaraibaiea res nr ” E : es
ção do referido terreno, tomando nós a iniciativa em apresenter-
tornando as
jetivo de sua Excelê
este adenc
eto e fundamentado o bb-
im mais comp
o Senhor Prefeito Municipal, haja visto
a sua intenção B em sua justificativa, a qual -
Foi colveca sta Casa de
o de Uma Es
cola de Educação Infantil.
ipal de Palmital, em -
neldd eta
o -GIMIN OB A
ES dy NS SS E o
Pá
| VE á id.
vm 3 | 170
2 98 dO MBTA DOVLRO
Eloy Atanis Garcis
Prefeito Municibal