materia nº 21/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 41/91
Autoriza o Poder Público Municipal a to
mar providências no sentido de patroci
nar atendimento aos migrantes, itineran
tes e mendicantes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:
Artigo 1º - Fica o Poder Público Municipal de Palmital,
autorizado a dar assistência aos migrantes, itinerantes e mendi
cantes que passarem por Palmital.
Artigo 2º - A assistência de que trata o artigo 1º, con
sistirã no fornecimento de alojamento, alimentação e vestuário.
Artigo 3º - Em contrapartida, os assistidos deverão tra
balhar na Horta Municipal e na limpeza de terrenos baldios, tudo
sob a fiscalização da Prefeitura.
Artigo 4º - Para a consecução dos objetivos desta lei,po
derá ser solicitado auxílio policial.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu t
blicação, revogadas as disposições em contrário. |
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 20
Mo a
CARLOS DE MORAES
Vereador
de maio de 1991.-
JO
Nobres Pares.
Pretendemos com o presente projeto de lei, resolver (o)
problema que diariamente assistimos em nossa cidade, principal
-segue/
CÂMARA MUuUniciPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls.02-
mente no pátio da Fepasa, onde casais e crianças vivem em estado
deplorável, miserável.
Tal situação por nós conhecida já hã muito tempo necessi
ta urgétemente ter um paradeiro e necessitamos tomar todas as
providências que se tornarem necessárias para que não tenha con
tinuidade e para tanto há necessidade de eliminar com os mendi
gos, pedintes, principalmente do pátio da Fepasa, das praças e
ruas da cidade, considerando-se que:
1- o problema moral Causado por estas pessoas aos morado
res tando da Avenida Reginalda Leão, como da área central da ci
dade;
2- estão essas Pessoas tomando conta de quase todas as
Praças centrais da cidade, onde vivem com promiscuidade, ofere
cendo mau exemplo aos jovens e crianças;
3 - e, diante dessa miséria em que vivem, quem poderá a
firmar que amanhã não se tornarão assaltantes, colocando em peri
go vidas humanas.
Assim,diante este sério problema é que tomamos a liberda
de de apresentar o presente projeto de lei, que uma vez aprovado
e tornando-se uma lei à ser cumprida rigorosamente, estamos cer
tos de que esta Situação sera resolvida, considerando-se também!
que tal iniciativa teve grande sucesso em outras cidades, prin
cipalmente nas cidades vizinhas, e, por esse motivo é que Palmi
tal se tornou o centro visado por essas pessoas, ou seja,no meio
de cidades como Assis e Salto Grande, municípios que tomaram ini
ciativas idênticas.
Esta forma, com a aprovação deste projeto de lei, tere
mos de início uma triagem com colaboração policial, essas pes
soas serão atendidas e receberão um tratamento adequado, e, em
contrapartida receberão os materiais e ferramentas de trabalho -
para os serviços de limpeza de terrenos, margens de estradas mu
nicipais, Horta Municipal e outros.
Outrossim, funcionando regularmente, podera a municipali
dade entrar em contato com a Secretaria da Promoção Social para
assinatura de convênio para o total desenvolvimento desse traba-
lho.
Tratando-se pois de uma iniciativa que virá em benefício
da própria população e que deverá resolver este sério problema, -
-segue....
CâÂmaRA MUNICIPAL DE PALMITAL
ATA NA TUNICIPAL pe ParmirAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls.03.,-
estamos certos de poder contar com o total apoio dos nobres Edís.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Palmital, em 20
de Maio de 1.991.-
A PROVADO
ZÉ Ro ENCAMINHAR
ENCAMINHA DU
FÍCIO Nº Sh, 9)