materia nº 25/1991

MUnIcIPAL DE PALMITAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
ns
PROJETO DE LEI Nº 45/91
PROJETO DE LEI Nº 4/91
Concede contribuição corrente ao
Clube Feminino para Proteção à In
fância de Palmital e dá outras pro
vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:
Artigo 1º — Fica concedida uma contribuição corrente, mensal,
ao CLUBE FEMININO PARA PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE PALMITAL, no valor
de Cr$.500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) nos meses de julho,
agosto, setembro e outubro de 1991, perfazendo o valor total de
Cr$.2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
Artigo 2º — Para atender ao que dispõe o artigo anterior, fi
ca aberto na contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Es
pecial na verba coodificada sob nº 08411902-3231 - Subvenções Soci
ais, no valor de Cr$.2.000. 000,00 (dois milhões de cruzeiros).
Artigo 3º - O Crédito Especial aludido no artigo 2º, sera co
berto com o excesso de arrecadação que se verificará no corrente
exercício.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 17 de ju
nho, de 1991.-
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WALDOMIRO OAQUIM
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eo ads LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA
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