materia nº 26/1991

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINOo Lo ,2/
id Rd PROJETO DE LEI Nº 6/81 - PM
ATA sPBrosve o abate clandestino de bovinos e suinos
e, Ms a . destinados à comercialização.
q ! a Ed 2]
0 44” A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º - Fica terminantemente proibido o --
Antdestino de bovinos e suinos, quando destinados à comer-—
S/A ização, nos termos do artigo 4º, inciso XXXVI da Lei Orgânica-
do Municipio de Palmital.
Parágrafo Único - Entende-se por abate clan--
destino, aquele realizado fora do matadouro Municipal e fora de -——
frigoríficos.
Artigo 2º - Sem prejuízo da responsabilidade -
penal tipificada, a infração constante do artigo 1º acarretará, ——
isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
E - Advertência, no caso de infrator primá-
rio.
II - Multa em valor equivalente ao produto,-
em caso de reincidência.
III - Na terceira infração, apreensão do pro-
duto, com destinação a entidades assistenciais
ou, condenação do produto, quando se verificar
falta de condição higiênico-sanitária, ou, no-
cividade à saúde Pública, atestado por médico-
veterinário.
Iv - Na quarta infração, interdição do esta-
belecimento por 30 dias, além da multa de que-
trata o inciso II.
Artigo 3º —- O Chefe do Executivo regulamentará
por Decreto esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua pu-
blicação, estabelecendo os modelos dos impressos de advertência, -
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auto de infração, auto de apreensão e auto de condenação,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data-
de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.
Prefeitura Municipal de Almital, em 18 de ju-
nho de 1991.
p, APROVADO
em nica . DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ENCAMINHAR
FOR Emenda ) Unarumicade pa = Mudo
- iguel Jardim
Presidente
ENCAMINHADO
ÚHÍCIO Nº
“Main A. PDalérk
SUB DIRETOR LEGISLATIVO
Preieitura Municipal de Palmital
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JUSTIFICATIVA
Al g
PROJETO DE LEINO 4 [21
Projeto de Lei nº +0/91-- PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vos-—
sas Senhorias, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo
o Projeto de Lei nº 10/91 - PM, que proibe o abate clandestino de
bovinos e suinos destinados à comercialização.
Construimos o novo matadouro Municipal, para--
orefecer condições de higiene da carne que é consumida pela popula
ção, mas, mesmo assim, muitos dos proprietários de açougues estão-
abatendo ''no mato", sem as mínimas CONDIÇÕES DE HIGIENE, o gado e
o porco que é consumido pela população.
Chegamos mesmo a observar, e a ter notícias do
transporte desta carne do animal abatido clandestinamente, ser -——
feito em condições precaríssimas, em caminhões recobertos com ence
rados imundos e que tiveram contacto direto com as fezes dos ani--
mais, o que poderá certamente contaminar a carne,
AA própria Lei Orgânica do Municipio de Palmi
tal proibe expressamente o abate clandestino, dos animais destina-
dos ao consumo, só que, esta proibição não está sendo observada,e
depende de regulamentação.
A única maneira de coibir os abusos, sera a -—-
aplicação de uma lei que efunda coimas, para vitar a veza dos in--
fratores.
Considerando-se o asserto neste Projeto de Lei
para o bem comum, plasmado com penalidades de maneira progressiva-
e constante, e, de conteúdo pragmáttico, temos certeza de que se--
rão atingidas as lindes do bem estar coletivo.
Pelo exposto, e confiando no espírito de Justi
ça de Vossas Excelências, esperamos que seja aprovado o presente -
projeto de Lei, de importância para o bem comum e para a saúde pú-
iai
os
BRAS)
té
blica.
Estado de São Paulo
Bem Preieitura Municipal de Palmital
do) ESA de tin
fls. -02-
Antecipadamente agradecendo, aprovei tamo-nos-
do ensejo para apresentar-lhes os protestos de elevada considera--
ção e estima.
ATENCIOSAMENTE” a