materia nº 28/1991

Estado de São Paulo
Preieitura Municipal de Palmital
PROJETO DE LEI Nº ES —- “PH
os PP q! (Sha PROJETO DE LEI No df 27
1992,
É
Estima a receita e fixa a despesa do Muni
cipio de PALMITAL para o exercício de, -——.
As o à CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
o
pe O Orçamento fiscal do Municipio de Palmital
É à stração direta e a Autarquia, para o exercício 4d
92,estima a receita em Cr$ 2.100.000.000,00 (dois bi--—
e cem milhões de cruzeiros) e da administração indireta do Ser-
viço Autonomo de Água e Esgoto em Cr$ 155.000.000,00 (cento e cincoen
ta e cinco milhões de cruzeiros), perfazendo o total de Cr$ ......cc.
2.255.000.000,00 (dois bilhões, duzentos é cincoenta e cinco milhões-
de cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arreca-
dação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constan
tes dos anexos integrantes a esta Lei, com o seguinte desdobramento:
1- PREFEITURA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária......... EUDER SS E NES É E emo ce CrÊ 268.000.000,00
Receita Patrimonial. zo... errar veses o SEN 16.000.000,00
Receita de SEXVA.GOB era é D PRADO E E DAGES SETE a Cr$ 11.000.000,00
Transferências Correntes.......... errar Cr$ 1.783.300.000,00
Outras receitas correntes......cccciiio. Sia É 5 ses 10.200.000,00
Soma das recietas correntes.......... coco co «Cr$ 2.088.500.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de bens ......... à É E eNCIDa E EE O e» mesm Cr$ 200.000,00
Transferências de Capital.....ccccccc ecc CrB 11.300.000,00
Soma das receitas de capital......... NELE É E SER Cr$ 11.500.000,00
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA...... comi o o e cce CLS: 2, 100000, 000,00
SAAE
RECEITAS CORRENTES
A
A
Estado de São Paulo
Prefeitura Municipal de Palmital
fls. -02-
Receita Tributária.......... eerrrrerr raras « «CLS 9.750.000,00
Receita Patpimonial ums scans ss sas EE É E É tt e aa Cr$ 500.000,00
Receita industrial........ exmsaca o esses 6 + usa 5 é BB 128.100.000,00
Receita de serviços......... es E E É NEGAM E o musas a o IR 9.000.000,00
Outras receitas correntes....... exeracana 18 TS GAME) | E E é Cr$ 7.650.000,00
Soma das Receitas correntes......... ecra CrB 155.000.000,00
TOTAL DA RECEITA DO SAAE.......... aca 6 6 spançE q E PEER Oia]! 155.000.000,00
TOTAL DA RECEITA PREFEITURA/SAME........cccrcccs Cr$ 2.255.000.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discrimi
nação dos quadros programas de trabalho e natureza da despesa, que --
apresentam o seguinte desdobramento:
101.331.000,00
248.584.000,00
552.110.000,00
318.660.000,00
51.865.000,00
334.165.000,00
78.720.000,00
414.565.000,00
2.100.000.000,00
155.000.000,00
155.000.000,00
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
PREFEITURA
Ol- Legislativo.......ccccccccicitaa den E arararaia Cr$
03- Administração e planejamento.......c.cccicios Cr$
08- Educação e cultura.......... RE ax 6 + rama DES
10- Habitação e urbanismo.......... ER E ES asas 4 crg
11- Industria, comércio e SEPVIÇOS ema » e cen 4 GS
13- Saúde e Saneamento...... EIA E É VER À E GOO E É Cr$
15- Assistência e previdência.......... Ce CTB
1% Eras pontas, sx csess su cases à sus RS E E Wings d E Pitboss:
TOTAL DA DESPESA DA PREFEITUEA...... Ds GERE coroa Cr$
SAAE
13- Saúde e Saneamento......... DUNGA 5 EE ROLOS EE SS crg
TOTAL DA DESPESA DO SAAE.......... mun é e ce Brb
TOTAL DA DESPESA DA PREFEITURA/SAAE.......cccccvs Crg
2- POR PROGRAMAS
PREFEITURA
Ol- Processo Legislativo....ciccsass Ea 1 soc brb
07- Administração..... RP Cr$
41- Educaça6 de crignçaá de O à 6 anos. .«surcccc Cr$
42- Ensinggfindamental..... erre RR cr$
2.255.000.000,00
101.331.000,00
248.584.000,00
63.550.000,00
249.107.000,00
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
46- Educação física e desportos. .......ccccsseas
47- Assistência a educandos... ...cccccittiitttio
AO CUITURA, uau EE Sida au menmum a é cores 6 é axares
= item. atom « x orarorm 3 5 SOME 5X E SGUEE SE ER
60- Serviços de Utilidade Pública.....cicitiais
Bão COMÉROLO, asus as casi dE EENAI So amem a os cem
75- Saúde...
76- Saneamento .......cccccieee asia
Bl= Sesi o a esuratom e 4 WAITAGE E 4 E FOENOE EE SEE A
88- Transporte rodoviário. .....ccccciicrictsanas
dd mansões Debe so mesma er E ISO TE ESSES ES
TOTAL DA PREFEITURA .....ccccccicciirissasaãa
SAAE
t6= SenBAMeTsO! . quem E E SEGA ESEC a a cmo scr.
TOTAL DO SAAB ss upon E ES o à menino o» murensio a é cu
TOTAL PREFEITURA/SALE......cccccceescc critica
3- POR CATEGORIA ECONOMICA
PREFEITURA
Despesas Correntes........ccsecccecercrtris
Despesas de CADPItAL.susiccnpniiêicêos e meraa
TOTAL DA PREFEITURA.......ccccccecercccarss
SAAE
Despesas Correntes... ..ccccrcrcneses e cnersaso
Desmesas de Capital. «o us asa asas dE CE 64
POTA DO SAAE, quis E é NEGA FÉ E Sic + cem xo
TOTAL PREFEITURA/SAAE.......ccccccccceraaas
4- POR ELEMENTO DE DESPESA
PREFEITURA
3111 —- Pessgal [8 1 RR
3113 - Obrigações patronais.......ccccctitas
3120 terdal de CONSUMO) cane uv é emsena é q was
“Bu
259,
160
fls. -03-
948.
.820.
1685:
«000.
- 660.
1865.
«920,
.245.
PTS
«790.
t20.
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
Cr$ 2.100.000.000,00
Cr$ | 155.000.000,00
Cr$ | 155.000,000,00
Cr$ 2.255.000.000,00
Cr$ 1.492.803.000,00
Cr$ | 607.197.000,00
Cr$ 2.100.000.000,00
Cr$ | 110.800.000,00
Cr$ 44.200.000,00
Cr$ | 155.000.000,00
Cr$ 2.255.000.000,00
Cr$ 512.300.000,00
Cr$ 138.943.000,00
Cr$ 448.860.000,00
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -04-
3131 - Remuneração de serviços pessoais..... Cr$ 13.700.000,00
3132 - Outros serviços e EONCALDOS: à ces ese Cr$ 299.940.000,00
3192 - Despesas de exercícios anteriores....crg 3.600.000,00
3231 - Subvenções sociaisS....ccciciisicattas Cr$ 15.600.000,00
3233 - Contribuições LOPrentems. sc cssas ss ss Cr$ 6.000.000,00
3281 —- THATIVOS.,.cgsera o deem» o cmcemia ss uva Cr$ 30.400.000,00
dede = PensionisbasS.as ss egamEs ES SONS EE ido Cr$ 1.300.000,00
3253 - Salário-família......ccccsicittiiiios cr$ 2.160.000,00
3280 - Contribuição para formação do PASEP..Cr$ 20.000.000,00
4111 - Obras e instalações.....cccccictttios Cr$ 454.000.000,00
4120 - Equipamentos e material permanente...Cr$ 109.197.000,00
4220 — Aquisição de outros bens de capital -
Em. MEL DZAÇÕOS. 2 used E E SENSE EST Sida cr$ 30.000.000,00
4351 - Amortização da dívida contratada..... Cr$ 12.000.000,00
4391. — Sentenças juEICIAIS..cuscusiscicaaso., Cr$ 2.000.000,00
TOTAL DA PREFEITURA. .....cccccciia Crê 2.100.000.000,00
SAAE
SLll, — PESSOAL CIVIL oseziigicndi remessas Cr$ 31.000.000,00
3113 - Obrigações patronais ...ccccccciiitos Cr$ 8.600.000,00
3120 - Material de consumo.......cccicvcrerios Cr$ 30.045.000,00
3131 - Remuneração de serviços pessoais..... Cry 3.705.000,00
3132 - Outros serviços e ETCAPDOS uu E RES Cr$ 31.700.000,00
3251 - Inativos........cccccccesecsereaattaia Cr$ 1.690.000,00
dedo = Bensipnishass sa same é dE GUOS É E Nano Crg 1.300.000,00
3253 - Salário Família......cccccsttaees crg 720.000,00
3280 - Contribuição para formação do PASEP.. Cr$ 2.040.000,00
4111 - Obras e instalações........cccccceia Cr$ 36.000.000,00
4120 - Equipamentos e material permanente...Cr$ 8.200.000,00
TOTAL DO SAAE.....ccccccccereraaaaas Cr$ 155.000.000,00
TOTAL. PREFEITURA/SAADY costs ss csinn as E Crê 2.255.000.000,00
6- POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PREFEITURA
LegiSlativo...cecerer Cr$ 101.331.000,00
y
e Cos AdministrativosS......cccccccccctaa Cr$ 221.310.000,00
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -05-
Serviços de Assistência......cccicciio E E Eus crg 932.750.000,00
Serviços municipaisS.......cccscis avo o 6 4 eu DES 817.335.000,00
Encanços MUNÍCIDALS spa E SMNIDA NE EESTAS é nas Cr$ 27.274.000,00
TOTAL DA PREFEITURA.......ccccciccicictcrts «Cr$ 2.100.000.000,00
SAAE
Serviço de Água - Distrito Sede....... “à rare ES 102.685.000,00
Serviço de Água - Distrito de Sussui........Cr$ 8.155.000,00
Serviço de esgoto sanitário....ccc co CPB 44.160.000,00
TOTAL DO SAAE. ..... ni E É MENA E E É SiS o x mona se a BED 155.000.000,00
TOTAL PREFEITURA/SAAE..........0.. cocos... Cr$ 2,.255.000.000,00
Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
1 - Realizar operações de crédito por antecipação da
receita, ate o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, -
nos termos da legislação em vigor;
II - Atualizar os valores orçamentários com base na -
correção monetária oficial, entre os meses de julho de 1991 a janeiro
de 1992.
III -— Abrir créditos suplementares com base na corre--
ção monetária oficial entre o mes de janeiro de 1992 e o mes da aber-
tura do crédito suplementar. tendo como recursos, os especificados na
Lei 4.320/64;
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data-
de sua publicação, passando a vigir seus efeitos a partir de 01 de ja
neiro de 1992,
Artigo 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de P i em de agosto de --
1991.