materia nº 77/2001

Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 132
Fones: 0 xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalBfemanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
Requerimento nº 77/2001
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Palmital, para
que interfira junto ao Serviço de Assistência à Saúde da Prefeitura Municipal de
Palmital — “SAS”, solicitando informações precisas sobre a estrutura financeira
desta autarquia, exigindo o fornecimento de cópias dos documentos, abaixo
relacionados, enviando ao Legislativo para apreciação, a título de esclarecimento
sobre a situação contábil desta autarquia.
1.- Balanços: Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, desde
a criação do “SAS” até o último exercício.
2.- Pareceres do Tribunal de Contas sobre as respectivas
prestações de contas do “SAS” ano a ano.
3. — Termo de compromisso referente ao parcelamento da
dívida da Prefeitura Municipal de Palmital com o “SAS, resultante de
contribuições em atraso, conforme consta em ata dos dias 17/11 e 23/12/1 997.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 06 de
=” FRANCISCO DE SOUZA
“TT ag)L | Vereador
o
agosto de 2.001.
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23º
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL 1
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em 977.08. 10/00
OFICIO Nº 72 SD!
Rosangela A parssild Parrilha de Souz:
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 132
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JUSTIFICATIVA
Em observância às cópias das atas das reuniões do “SAS” a
mim enviadas, através do ofício nº 272/2001-GP, notei que, desds a criação desta
autarquia (1994) até o presente momento, as reuniões não foram realizadas
regularmente como determina a LC 13/94 em seu artigo 11, bem como o Decreto
nº 2.327 de 06/06/94 em seu artigo 4º e, demais, no ano de 1998 não existe atas
das reuniões realizadas.
Notei, também, que em ata do dia 23/12/1997, consta que o
débito da Prefeitura Municipal de Palmital com o “SAS”, apurado até o mês de
novembro do mesmo ano, era de R$. 688.201.18 (Seiscentos e oitenta e oito mil,
duzentos e um reais e dezoito centavos), descontando o débito do repasse
referente a Licenças médicas que o “SAS” teria com a Prefeitura Municipal de
Palmital no valor de R$. 135,077,28 ( cento e trinta e cinco mil, setenta e sete reais
e vinte e oito centavos), restaria um crédito a favor do “SAS"de R$. 553.123,30
(Quinhentos e cinquenta e três mil, cento e vinte e três reais e trinta centavos) o
qual na verdade, seria de R$. 553.123,90 ( Quinhentos e cinquenta e três mil,
cento e vinte e três reais e noventa centavos).
Em decorrência da constatação destas irregularidades e da
insatisfação com informações incompletas a mim fornecidas, devo salientar que
tais solicitações são, rigorosamente, necessárias, pois serão de grande valia não
só para apurar a veracidade sobre possíveis “tropeços” financeiros existentes
dentro desta autarquia, que deve obedecer a todos os critérios de fiscalização e
transparência (artigo 49 da LC 13/94), como, também , para esta Casa que,
mediante controle externo, exerça função de fiscalização, tendo em vista os
princípios que regem a administração (Artigo 77 da Lei Orgânica do Município).
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 06 de
agosto de 2001.
RANCISCO DE SOUZA
Vereador
fm
Estado de São Paulo r
prefpialAfemaner. com.br . G
(ey Prefeitura Municipal de Palmital, 4
OFÍCIO Nº 461/2001 - GP
Palmital, 21 de agosto de 2001.
Senhor Presidente
Em atenção ao Ofício nº 175/2001, datado de 07 de
agosto de 2001, o qual encaminha os Requerimentos nºs 77 e 78/2001, de iniciativa do
nobre Vereador FRANCISCO DE SOUZA, temos a informar o quanto segue:-
Requerimento nº 77/2001:-
1-) Em anexo, balanço orçamentário, financeiro e putrimonial, desde a criação do
"SAS";
2) Quanto aos pareceres do Tribunal de Contas, informamos ao Vereador que os
mesmos são remetidos pelo Tribunal diretamente à Câmara Municipal para o devido
julgamento. Assim sendo, Vossa Excelência poderá tomar ciência junto à Secretaria
dessa Casa de Leis. Todavia, a título de ilustração, segue anexo, cópias publicadas no
D.0.E., relativas às prestações de contas de 1996, 199 7, 1998 e 1999, e;
3-)Termo de Compromisso, conforme o requerido.
Requerimento nº 78/2001:-
“Informamos ao nobre Vereador que estamos procurando junto aos Departamentos, a
existência de um local para a finalidade requerida.
Sendo só para o momento, na oportunidade
reiteramos protestos de elevada consideração e estima.
«TO Os Roberio |, do Rego
“=PREFEITO MUNICIPAL-
bxcelentíssimo Senhor
JOSÉ AN' TONIO DOS SANTOS PIMEN TA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL — SP.
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