materia nº 31/1991

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.º PLIDA
PROJETO DE LEI Nº TSF = PM
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e/ou
contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABI-
“ TACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -CDHU-
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º - Para a implantação de programa de --——
is ção de casas populares destinadas a populaçao de baixa --
senda deste Municipio, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU, fica o Poder Exe
cutivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a re
ferida Entidade, do qual constarao, entre outras, as seguintes -
Cláusulas, fixando-se como responsabilidade do Municipio:
1 - Executar as suas expensas as obras de terraplanagem, inclu
sive locação de ruas, quadras, lotes e infra estrutura;
II - Desenvolver junto às concessionárias de serviço público, --
de Água e Esgoto e Energia Elétrica e outras entidades as-
semelhadas a que o Municipio pertencer, o trabalho necessá
rio à implantação dos serviços básicos e apresentar cs ---
Termos de compromissos de que serão executados os projetos
e as redes respectivas, para ebastecimento de água é lança
mento de esgotos das unidades habitacionais, e energia ele
trica, anteriormente ou concomitantemente a construção das
unicades;
III - Adotar as providências para que todas as despesas decorren
tes de: certidões, emolumentos, taxas, aprovação de plan--
tas do loteamento e das construções, solicitação de "HABI-
TE-SE", com referência à área de terreno e do respectivo -
núcleo residencial, e de todos os impostos e taxas inciden
tes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de pro--
a) priedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e o-
nus da Prefeitura e/ou isenta de pagamentos.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -02-
Artigo 2º - O programa habitacional será implanta
do em gleba de propriedade da CDHU.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 02 de setem-
bro de 1991.
” BRAZ BIONDI
/Prefeito Municipal
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oFiciU nº. GD IM
Nair A Dalérh Dias
SUB DIRETOR LEGISLATIVO
Preteitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 15/91 - PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos as grata satisfação de encaminhar a Vossas -
Excelências, pera apreciação por parte desse Egrégio Legislati--
vo, o Projeto de Lei nº 15/91 - PM, que autoriza o Poder Executi
vo a firmar convêrio e/ou contrato com a COMPANHIA DE DESENVOLVI
MENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, para-
a construção de casas populares par: a população de baixa renda.
O nosso déficit habitacional é muito grande, e —-
sera ainda aumentado consideravelmente com a construção da Hi-
drelétrica prestes a ser iniciada.
A CDHU prontificou-se em construir de imediato as
unidades habitacionais, sendo que o processo encontra-se em tra
mitação final, aguardando o encaminhamente das leis aprovadas e
do restante da documenteção, que terá de ser providenciada segun
do os modelos fornecidos pela Companhia.
Estas casas serão realidade, em curto espaço de -—
tempo, e, para que possam ser iniciadas as construções, far-se-á
mister o encaminhamento de tcda a documentação. Pelo exposto, -—-
encaminhamos este projeto de lei, e outro também decorrente des-
te, aguardando sejam aprovados com a máxima brevidade possível.
Esperando contar com as atenções de Vossas Exce--
lências, antecipadamente agredecemos, apresentando-lhes na opor-
tunidade cs protestos de elevada consideração e estima.
Palmital, 02 de setembro de 1991.
DF)
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B k BIONDI
Preféirt Municipal
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