materia nº 88/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Requerimento nº :: /2001
Regueiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe
informações referentes aos Cargos e Funções existentes na Prefeitura Municipal
de Palmital e Autarquias, da seguinte forma:
1) Relação atualizada dos Cargos de Provimento Efetivos.
2) Relação dos ocupantes dos Cargos Efetivos, com as
seguintes discriminações:
a) Cargo que ocupa;
b) Data de admissão;
c) Órgão de lotação, e,
d) Respectivo Enquadramento na Tabela, uma vez que, no
Demonstrativo de Pagamento (Hollerit), consta somente através de códigos.
3) Relação dos Ocupantes de Cargos Efetivos, que estão
exercendo Função Comissionada.
4) Tabela Geral atualizada dos Padrões de Vencimentos
dos Cargos Efetivos.
5) Informações sobre todos os Cargos Vagos existentes.
Tais solicitações se tornam necessárias, uma vez que,
atendidas, servirão de esclarecimentos para que esta Casa, mediante controle
externo, exerça função de fiscalizar, tendo em vista, Os princípios que regem a
administração e o amparo legal oferecido no Artigo 37, Inciso IX, Artigo 77 e Artigo
78, Inciso Ill da Lei Orgânica do Município.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03 de
setembro de 2.001.
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FRANCISCO DE SOUZz
Vereador
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