materia nº 94/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL >;5
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31 -
o Fones: O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalfemanet.com.br
6 19970-000 - Palmital - SP
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equerimento nº 47 /2001
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L> TE Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
ei Caminiiada"ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que solicite .
esBBiviço de Assistência à Saúde da Prefeitura Municipal de Palmital - “SAS” -
todas as | informações referentes às visíveis irregularidades existentes nos
documentos contábeis --desta autarquia, respondendo, sem embaraços, às
perguntas abaixo relacionadas.
o asi O 1- Por que, no ano de 1995, o “SAS” não possuía nenhum
crédito?”
2- Por que, no ano de 1996, aparece no Balanço Patrimonial
do “SAS” um crédito de R$ 456.620,89?
3- Qual a origem deste crédito?
4- Por que, no ano de 1997, aparece no Balanço Patrimonial
do “SAS” um crédito a receber de R$ 457.158,89, sendo que, na ata da reunião de
23/12 do mesmo ano, consta que o “SAS” possuía um crédito junto à Prefeitura
Municipal de Palmital equivalente a R$ 553.123,30?
5- Como e por que o crédito do “SAS” aumentou de 1997
para 1998 de R$ 457.158,89 para R$ 642.970,08, sendo que, na realidade,
deveria ser de aproximadamente R$ 401.846,57, com o abatimento das 12
parcelas de R$ 4.609,36, que a Prefeitura Municipal de Palmital teria que pagar ao
“SAS”, a partir de janeiro/98, conforme consta em ata? .
6- Se houve o aumento deste crédito, quem eram os
devedores?
7- A Prefeitura Municipal de Palmital repassou as 12
parcelas?
Diante da existência destas irregularidades, requeiro ainda,
que solicite ao “SAS” o fornecimento de cópias da “Prestação de Contas Anual”,
que foram enviadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente aos
exercícios de 1995/1996/1997 e 1998.
Tais solicitações se tornam necessárias, uma vez que,
atendidas sem restrições, servirão para o esclarecimento de dúvidas relacionadas
à situação financeira desta autarquia e, também, para esta Casa que, mediante
controle externo, exerça função de fiscalização, tendo em vista os princípios que
regem a administração (Artigo 77 da Lei Orgânica do Município).
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ATA DA Décima QUINTA SESSAO ORDINARIA DA DECIMA
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, REBL
PRIMEIRO DE OUTURRO DE DOIS MIL E UM.
residência: JOSE ANTONIO DOS SANTOS FIMENTA
Secretaria : MIGUEL BUENO VIDAL
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LEGISLATURA DA Camara MUNICIPAL DE PALMITAL, REALIZADA GUIMZE De
DE DUTUBRO DE DOIS MIL E UM.
Presidência: JOSE ANTONIO DOS SsanTOS
Secretaria : MIGUEL BUENO VIDAL
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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSAO ORDINGRIA DA DECIMA TERCEIRA
LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, RESLIZADA EM CINCO
DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E UM.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Listado de São Paulo
empalmitalia webtal.com. br
OFÍCIO GP Nº 612/2001
Palmital, 31 de Outubro de 2001
Senhor Presidente
Em atenção ao Ofício nº 233/2001, datado de 16 de
outubro de 2001, o qual encaminha o Requerimento nº 94/2001, de iniciativa do nobre
Vereador FRANCISCO DE SOUZA, temos a informar o quanto segue:-
Requerimento nº 94/201:-
“Informamos ao nobre Vereador que, em anexo, estamos enviando as respostas dos
quesitos formulados, bem como u documentação requerida para sua análise.
Sendo só para o momento, na oportunidade
reiteramos protestos de elevada consideração e estima.
Leão Rego
PEITO MUNICIPAL-
tixcelentissimo Senhor
JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS PIMENTA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL — SP,
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
S.A.S.
Em atendimento ao Requerimento nº 942001,
recebido através do Ofício nº 233/2001 da Câmara Municipal de Palmital, informamos
o seguinte: -
O SAS possuía créditos em 1995, que não ficaram demonstrados em balanço, devido
a não existência de levantamentos na época para apuração do montante.
No ano de 1996, fui feito um levantumento preliminar, que apurou um crédito de R$
456.620,89 (quatrocentos e cingiienta e seis mil, seiscentos e vinte Reais e oitenta e
nove Centavos) que foi devidamente inscrito no balanço do SAS.
Esses créditos são originários de contribuições devidas ao SAS, pela empregadora
PM.P. e funcionários.
O crédito de R$ 457.158,89 (quatrocentos e cingiienta e sete mil, cento e cinquenta e
oito Reais e oitenta e nove Centavos), demonstrado no balanço patrimonial de 1997,
refere-se ao valor inscrito em dívida ativa no exercício de 1 996, somado ao valor de
R$ 538,00 (quinhentos e trinta e oito Reais), correspondente à aquisição de bens
móveis e utensílios. Em 1997 foi firmado um Termo de Compromisso, entre a P.M.P.
eo SAS, onde foi demonstrado mensalmente, as contribuições devidas ao SAS, no
periodo de junho/94 a novembro/97, que totulizou R$ 688.201,18 (seiscentos e oitenta
e oito mil, duzentos e um Reais e dezoito Centavos). Do montante de R$ 688.201,18
(seiscentos e oitenta e oito mil, duzentos e um Reais e dezoito Centavos), subtraindo-
se os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Palmital, na importância de R$
135.077,88 (cento e trinta e cinco mil, setenta e sete Reais e oitenta e oito Centavos), a
título de Licença Saúde, q Funcionários, que seria obrigação do SAS, restou um
saldo credor a favor do SAS no valor de R$ 553.123,30 (quinhentos e cingiienta e três
mil, cento e vinte e três Reais e trinta Centavos). Como no ano de 1996 já havia sido
inscrito em dívida ativa o valor de R$ 456.620,89 (quatrocentos e cingiienta e seis mil,
seiscentos e vinte Reais e oitenta e nove Centuvos), após firmarem o Termo de
Compromisso, onde se chegou ao valor real do erédito no SAS, foi realizado um
lançamento complementar no balanço de 1998 no valor de R$ 231.580,29 (duzentos e
trinta e um mil, quinhentos e oitenta Reais e vinte e nove Centavos), perfazendo o
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
S.A.s.
total de R$ 688.201,18 (seiscentos e oitenta e oito mil, duzentos e um Reais e
dezoito Centavos).
No exercício de 1 998, a Prefeitura Municipal de Palmital, realizou Pagamentos no
valor de R$ 48.639,10 (quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove Reais e dez
Centavos), restando ao SAS o saldo credor de R$ 63 9.562,08 (Seiscentos e trinta e
nove mil, quinhentos e sessenta e dois Reais e oito Centavos); acrescentado-se ao
saldo credor, o valor de R$ 3.408,00 (três mil, quatrocentos e oito Reais) referente a
aquisição de bens móveis e utensílios, perfaz-se um total de R$ 642.970,08 (seiscentos
e quarenta e dois mil, novecentos e setenta Reais e oito Centavos), devidamente
demonstrado no balanço patrimonial do exercício de 1998.
A Prefeitura Municipal de Palmital é única devedora do SAS e no ano de 1998 quitou
12 (doze) parcelas referente ao Termo de Compromisso firmado em 1997, que
somadas perfazem R$ 48. 639,10 (quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove Reais
e dez Centavos).
AÁnexamos do Presente, cópias das prestações de contas anuais, que foram enviadas
“o tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente aos exercícios de 1995, 1 996,
1997e 1998.
Palmital, 31 de outubro de 2001.