materia nº 32/1991

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N. PSI!
PROJETO DE LEI Nº +6/H) PR
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR
DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
á a
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmi--
autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIO
NAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO FAULO - CDHU, por doação, sem quais
quer ônus ou despesas para essa, inclusive os decorrentes de Es--
crituras, Registros, Certidões, Taxas, Impostos e Emolomentos, o
seguinte imóvel, Situado na cidade de Palmital, Distrito e Munici
pio do mesmo nome, comarca de Palmital:
"Um imóvel, sem benfeitorias, que consta pertencer
a ANTONIO FADEL e à s/ mulher Mafalda Calefi Fadel,com as seguin-
tes divisas, metragens e confrontações, desapropriado pela Prefei
tura, já com imissão provisória na posse: Inicia-se num ponto loca
lizado entre as divisas de Américo Fadel e Antonio Fadel; daí se-
gue confrontando com Américo Fadel, até encontrar as divisas da -
San Francisco Empreendimentos Imobiliários e Turísticos S/C Ltda,
numa distância de 414,00 m; daí deflete à esquerda e segue uma -
distância de 57,13 m; deflete novamente à esquerda e segue numa -
distância de 27,86 m; deflete à direita e segue 26 metros até en-
contrar a rua Estados Unidos, confrontando neste trecho com a San
Francisco Empreendimentos Imobiliários é Turísticos S/C Ltda. De-
flete à esquerda e segue a distância de 390,96 m, até um ponto lo
calizado no fim da referida rua Estados Unidos, confrontando com-
esta rua Estados Unidos. Deflete à esquerda e segue 83,13 m, até-
o ponto inicial, confrontando com Antonio Fadel, terminando aí a
descrição - Matrícula nº 10.209 - R - 1 do CRI de Palmital. (Area
33.892,00 M2). e
Artigo 2º - A doaçao a que se refere a presente —-—
Lei será feita Para que a CDHU destine o imóvel doado às finalida
des previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975,
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Estado de São Paulo
fls. -02-
Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irre
tratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da pre-
vista na mencionada Lei.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na
Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo-
desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU, se, a quair=só
quer título, for reinvindicado por terceiros ou anulada a primei-
ra doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Artigo 4º — A Prefeitura Municipal doadora forne-
ceráã à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessários e forem exigidos antes e após a escritura de doação.
Artigo 5º - Da escritura de Doação deverão constar
obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas -—-
nesta Lei.
Artigo 6º — Enquanto estiverem no dominio da COMPA
NHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO --
PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e Os serviços integrantes -
do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Municipio, ficam
isentos de tributos.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 2 de setembro
de 1991
ENCAMINHADO
2 OBCIÓN: SI E.
(prÉZ BronDI
Prefeito Municipa Nair À. Daleho Dias
SUB DIRETOR LEGISLATIVO
Preieitura Municipal de Palmital
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 16/91 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminhamos também a Vossas Excelências, o Proje-
to de Lei nº 16/91, que autoriza a doação de terreno à Companhia-
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU, para a construção de casas populares para a população de -—
baixa renda,
O presente projeto de Lei é decorrência normal do-
projeto de Lei nº 15/91 - PM, também encaminhado nesta oportunida
de.
Tanto o Projeto de Lei 15/91- PM, como este de nº-
16/91 - PM, foram feitos segundo as minutas encaminhadas pela --—
própria CDHU, e, obedecem o modelo padrão de todo O Estado; assim
(o) próprio projeto de lei em si só já se justifica, e, nestas con-
dições pedimos a Vossas Excelências que o aprovem em caráter de-
urgência, para que possamos de imediato iniciar a construção das
casas, que serao de grande utilidade para o nosso povo.
Esperando contar com as atenções de Vossas Excelên
cias, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na oportuni-
dade os protestos de elevada considereção e estima.
ATENCIOSAMENTE
BRAZ BIONDI
Prefeíto municipal
Palmital, 02 de setembro de 1991