materia nº 100/2001

CÂMARA MuniciraAL DE PALMITAL
Dt CO TTIE
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO No O! soa
Moção de apoio à manutenção, na
essência, do Rrtigo 280, da
Constituição Federal.
Neste preocupante momento por que passa a vida
Nacional, marcada por um Quadro econômico, social e político ce
extrema gravidade, resultante de suçes vos fracassos que nos
mantêm numa situação de de qualdade * injustiças e de falta
de perspectivas tanto no plano coletivo como no individual,
assistimos o crescente comprometimento dos direitos elementares e
fundamentais do cidadão.
Neste cenário é forçoso e lamentável termos de
reconhecer que a sociedade brasileira aumenta sua carência em
relação a questões básicas como saúde, educação e trabalho, cujos
indicadores demonstram a incont stável perda da qualidade de
vidãs o que nos coloca nos últimos lugares entre os paises em
desenvolvimento.
Em que pese esta triste realidade, acumulada
no tempo, não pódemos negar que ao lado de tantos EQUÍVOCOS 4
insucessos e frustrações, algumas experiências têm sido muito bém
sucedidas, contribuindo Para atenuar esse quadro desvlador
Dentre as Poucas realizações bem sucedidas, merecem destaque
SESC — Serviço Social de Comércio, o SENAC — Serviço Nacional
Aprendizagem Comerci
SENAI — Serviço Nac
md | — Serviço Social da Indústria e
lonal de Aprendizagem Industrial.
lades de direito Privado, sem qualquer
as é administradas Por iniciativa do
empresariado, objetivando & desenvolvendo programas de promoção
do bem-estar social e de formação profissional dos comerciários e
industriários, em nivel nacional. Além dao mérito contido nas
atividades e Programas de entidades, é nec sário destacar
que sua atuação se dá em Caráter supletivo à ação governamental
que gradativa e claramente mústra um processo de deterioração e
atrofiamento, enquanto aquel avançam na qualidade e na |
quantidade dos Erviços que prestam, atendendo as crescente
“demandas sociais ligadá Os setores do comércio, dos serviços e
finalidade lucrativa, man
/ da indústria,
Diante disso, Causa-nos graride apreensão q
fato de sabermos que dentre as propostas de Emenda Constitucional
apresentadas por algurs parlamentares,
devidamente informados, há algumas q
Artigo 240 da Carta Magna, o qual
contribuições de
so que tudo indica não
Pretconizam a extinção do
etivamente d suporte as
SESC, SESI, SENAC e SENAI,
des dos orcâmentos da
ia
tinadas às entidade
em nada oneram
CÂMARA MuniciraL DE PALMITAL
"SEO ALMITAL
ESTADO DE SAQ PAULO
União, dos Estades Municípios.
postos visando evitar que seja |
comprometido e invi do o trabalho de grande alcance social
realizado por essas entidades, tamos propondo a Presente MOÇÃO
DE AFOIO à manutenção, na "lãs dO Ártico 240 da Constituição
Federal 2, Consequentement 1 & rej O das propostas de emenda
que visam suprimir, limitar e rar substancialmente sua
redação, bem coma não podemos rodar com Propostas que,
alterando oq Artigo 149 da 5 ÃO q Póssam indiretamente
Provocar os indese s no Artigo
Certos de poder contar com a
nte Moção, FRropomos que a mesma
ielator da Revisão Constitucional,
ideres partidários do Congresso, ao
* Presidentes da Câmara Federal e do
aprovação de nos
Seja encaminhada ao
Como também a to
Presidente da República
Senado.
Sala das Sessies da Câmara Municipal de
Palmital, em 21 de março de 1,994,
ESDA SILVA T
Vereadora
ENCAMINHADO
emo, 03, 4W
OFÍCIO N.º 4 Q%