materia nº 34/1991

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.o 2,9
PROJETO DE LEI Nº 18/91 —pw
HEVtiO DE LEI Nº 4187/90) pm
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais e Cria o Fundo de Previdência Municipal-
de Palmital.
Sa”
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º - A partir de 01 de setembro de 1991, [o)
qe?
RE dio Jurídico dos Servidores da Prefeitura Municipal de Palmital
e do Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Palmital passara a ser
O REGIME ESTATUTÁRIO.
Artigo 2º —- O Poder Executivo remeterá à Câmara Mu
nicipal de Palmital, projeto de Lei regulamentando o ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICIFIO DE PALMITAL,.
Artigo 3º - Fica criado o Fundo de Previdência do
Municipio de Palmital, que tera a responsabilidade de gerir os re
cursos recebidos e sua respectiva aplicação.
Artigo 4º - O Executivo encaminhará à Câmara Munici
pal de Palmital, Projeto de Lei Ordinária, com as funções, respon
sabilidades, direitos e deveres do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICI
PIO DE PALMITAL e dos seus servidores.
Artigo 5º — Até que seja aprovada a Lei Ordinária -
referida no artigo 3º retro, o Poder Executivc reterá a contribui-
ção de todos os servidores do Mun: cipio, no total de 8% (oito por-
centc), de toda a remuneração mensal page aos servidores.
Artigo 6º - 0 Municipio deverá contribuir para o —
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIFIO DE PALMITAL, com 10% (dez por -—-
cento) do montante da Folha de Pagamento dos Servidores Municipais
Artigo 7º - O Poder Executivo deverá repassar o Nu-
merário mendonado nos artigos 5º e 6º, ao FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICIPIO DE PALMITAL, até o dia 28 To mes da retenção e respecti-
vo pagamento aos servidores. is
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Wanderley Mig
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fls. -02-
Aréigo 8º - Até a aprovação do Projeto de Lei refe-
rido no artigo 3º, os recursos a serem repassadecs nos termos do ar
tigo 7º retro, serão aplicados em títulos do Poder Público Federal
devendo os resultados da aplicação serem incorporados ac montante-
aplicado .
Artigo 9º - Pelo não cumprimento das disposições -
contidas nro artigo 8º, bem como das disposições contidas no artigo
7º, ficará o Chefe do Executivo sujeito às peralidades de suspen-—-
são e/ ou cassação do Mandato Executivo, aplicando-se neste caso,-
no que couber, as disposições legais em vigor.
Artigo 10 - Até a aprovação da Lei referida no arti
go 4º, o Poder Executivo nomeará provisoriamente uma comissão para
exercer as funções de Presidente, Tesoureiro e Secretário do Fundo
de Previdência do Municipio de Palmital.
Artigo 11 - A comissão a ser noneada na forma do ar
tigo 10 não será rem.nerada.
oby J2 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 1991, revo-
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmit b, em O2 de setembro
de 1991.
APROVADO
Zhuca iSCUSSÃS E VOTAÇÃO
Presidente
em (2)
GFÍCIO
ENCAMINHAR
C(M. Palo... 07 GI
Nair À. Dalétio Dias
SUB DIRETOR LEGISLATIVO
et = 1
iguel Jardim
— Presidente
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 18/91 - PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encamirhar a Vossas --——
Excelências, para apreciação por parte Gesse Egrégio Legislativo,-
o Projeto de Lei nº 18/91 - PM, que dispõe sobre « Regine Jurídico
Único dos Servidores Municipais e cria o Fundo de Previdência do-—
Municipio.
Este projeto de Lei está atendendo o mandamento --——
constitucional, estatuido no artigo 39 , que trata do regime “Jurí
dico Único do Servidor em geral, em cada esfera de governo.
A criação deste Regime Jurídico Único é de obriga--
ção do municipio, e, analisando a Situação e procedendo a estudos
acurados sobre os regimes em si, além de estudos diversos junto -
ao CEPAM, concluimos Gue o regime melhor e mais apropriado no ca-
so e mais adaptável ao serviço público é o REGIME ESTATUTÁRIC.
Além do mais, criando-se o regime estatutário, esta
mos criando, paralelamente o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE-
PALMITAL, para dar atendimento aos funcionários.
Frise-se que, em curto espaço de tempo este fundo -
será muito rico e poderosc, e, além de atender adequadamente a to
dos os servidores municipais, cumprirá a aposentadoria integral de
todos os que forem aposeritados nos termos constitucionais, com os-
vencimentos completos; poderá, além disto, financiar casa própria-
para os servidores, além de outros bens, e inclusivamente chegar a
financiar casas populares e mesmo obras para o proprio municipio.
Com referência à criação deste fundo, note-se que,-
no caso de o Chefe do Executivo deixar de repassar o montante re-—
tido terá punição legal, isto, para que não ocorra o fato de o —-——
municipio apropriar-se indevidamente de dinheirc do Fundo, justa--
mente por ser tuniotpal
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fls. -02-
Com o Fundo nos termos em que está sendo criado, (o)
dinheiro que deveria ir para o INSS, ficará pertencendo ao próprio
funão, dentro do municipio, para beneficio mais eficiente aos ser-
vidores e ao próprio Município.
Ademais, o Municipio deve para o INSS, e, nos ter--
mos do artigo 57 das disposições constitucionais transitórias e —
das leis federais 8.213 e 8.212, ambas de 24 de julho de 1991, em-
especial nos termos dos artigos 56 a 59 desta última, o Municipio-
deverá pagar, para que possa receber as transferências do Fundo de
Participação dos Municipio (FPM) e celebrar acordos, contratos, -«
convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos financiamentos
avais e subvenções em geral, de órgãos ou entidades da Administra-
ção direta e indireta da União.
Nos termos da legislação citada, o Municipic deverá
apresentar comprovantes do recolhimento de três últimas contribui-
ções ao INSS, e, se poderemus ter o nosso fundo, por qual razão -—
iremos pagar o INSS ?
É certo que deverros pagar os débitos anteriores, -
nos termos do artigo 58 da citada lei 8.212/91, existentes até 1º-
de setembro de 1991, mas, nos termos do artigo citado o valor a
ser pago poderá ser parcelado em até 240 (duzentos e quaranta) me-
ses.
Assim, o Projeto de lei deverá ser aprovado com a
máxima urgência possível, para o bem do Municipio e para que a -——
administração possa continuar servindo a população, no interesse -
público sem deixar de receber as cotas do FPM.
Conforme especificado no projeto, as regulamenta---
ções serão encaminhadas posteriornente.
Pelo exposto, solicitamos os préstimos de Vossas --
Excelências, que aprovem o presente projetc em caráter de urgên-+
cia, e, na oportunidade apresentamos nossos protestos de considera
ção e estima, agradecendo desde logo.
Palmital, 02 de setembro de 19