materia nº 35/1991

CÂMARA MUNIcIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 5 /91
Dispõe sobre a concessão de adicional de
insalubridade aos funcionários da Admi
nistração Centralizada e Autarquias do
Municipio e da outras providencias.
em unidades ou atividades consideradas insalubres.
Artigo 2º - Para efeito de concessão de adicional de
insalubridade, de que trata este Projeto de Lei, serão avalia
das e identificadas as unidades e atividades insalubres.
Parágrafo Único - Na forma a ser estabelecida em lei
ordinária e/ou regulamentos, as unidades e atividades insalu
bres serão classificadas em graus máximo, médio e mínimo de in
salubridade.
Artigo 3º - O adicional de insalubridade será pago ao
funcionário de acordo com a classificação nos graus máximo, mé
dio e mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quaren
ta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), que
incidirão sobre o valor de 01 (um) salário mínimo.
Parágrafo Único - O valor do adicional de que trata es
te artigo será reajustado sempre que ocorrer alteração no va
1or do salário mínimo.
Artigo 4º - No cálculo dos proventos será computado o
adicional de insalubridade a que fizer jus o funcionário no mo
mento da aposentadoria, na base de 1/60 (um sessenta avos) me
ses imediatamente anteriores a aposentadoria, o funcionario te
nha estado em exercicio nas condições referidas no artigo 1º,
segue ....
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com a percepção do mencionado adicional.
Artigo 5º - O adicional de insalubridade que trata es
te Projeto de Lei será concedido ao funcionário somente enquan
to perdurar o exercício em unidades ou atividades insalubres,
devendo cessar a concessão se constatada, mediante laudo técni
co, a eliminação de insalubridade.
Artigo 6º - Esta Lei e suas Disposições Transitórias
não se aplicam aos servidores admitidos nos termos da legisla
ção trabalhista, que já lhe assegura o direito à percepção de
adicional de insalubridade.
Artigo 7º - O Atendimento das disposições desta Lei se
rão definidos através de lei ordinária e/ou regulamentos, que
disciplinarão as condições e as unidades e atividades que se
rão consideradas insalubres.
Artigo 8º - Para atender as despesas decorrentes da a
plicação desta lei, no corrente exercício, fica o Poder Execu
tivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de
suas reais necessidades.
Artigo 9º Esta lei, e suas disposições transitórias en
trarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo
sições em contrário.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º - O atual funcionário que vier a requerer a
posentadoria dentro de 60 (sessenta) meses contados da data da
publicação desta lei, terá assegurado o direito de computar in
tegralmente, no cálculo dos proventos, o adicional de insalu
bridade que estiver percebendo no momento da aposentadoria,des
de que cumulativamente:
I - Nos 60 (sessenta) meses anteriores à data do proto
colamento do pedido de aposentadoria tenha estado em exercício
em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas
insalubres.
SEDE o exe
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II - Esteja percebendo o adicional de insalubridade na
forma prevista nesta lei decorrido, pelo menos, o período de
12 (doze) meses imediatamente anteriores à data do protocola
mento do pedido de aposentadoria.
3 1º — Extende-se ao funcionário já aposentado das uni
dades ou atividades que vierem a ser consideradas insalubres
os benefícios desta lei, desde que obedecido o disposto no in
ciso I do Artigo 1º das disposições transitórias.
$ 2º - Para o fim previsto neste artigo ter-se-á por
base, nos casos de implemento de idade, a data do evento.
Artigo 2º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Mu
nicipal para apreciação, no prazo máximo de 60(sessenta) dias
apos a promulgação desta, a lei ordinária e necessários regula
mentos para o fiel cumprimento desta lei ordinária.
Sala das Sessões da Câmara Munici de Palmital,em 16
de Setembro de 1.991.
MÁRIO ANDRÉ MARQUES
Vereador
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ANTONÍO OSMAR DA STLVA
Vereador