materia nº 20/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Requerimento nº &/ /2002
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe
seja determinado ao setor competente da municipalidade, os estudos de
viabilidade, no sentido de que seja colocada uma placa na entrada da cidade com
os seguintes dizeres: “SENHORES VENDEDORES AMBULANTES, FAVOR
DIRIGIREM-SE À PREFEITURA MUNICIPAL ANTES DE INICIAREM SUAS
VENDAS, EVITANDO-SE ASSIM SANÇÕES LEGAIS”.
Tal medida julgamos ser necessária e urgente,
considerando-se que os comerciantes locais lutam com dificuldade, pagam seus
impostos e são prejudicados com a concorrência existente com os ambulantes que
de uma forma ou de outra, deixam de pagar os impostos devidos, assim como,
aluguel, energia elétrica, taxas diversas e outras despesas que o comércio é
obrigado a pagar.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 18 de
março de 2002.