materia nº 37/1991

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PRUJETO DE LELNO D7/7/.
PROJETO DE LEI Nº 2F/91 - PM
Suplementa Crédito Especial aberto pela Lei
nº 1.514, de 18 de junho de 1991.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL APROVA:
Artigo 1º - Fica Suplementada, em Cr$ ..cccciioa
40.000.000,00 (quarenta milhoes de cruzeiros), o Crédito
Especial Coodificado sob nº 13 - Coop. Inst. Industria -
4110 - Obras e Instalações, - aberto pela Lei nº 1.514, de
18 de junho de 1991.
Artigo 2º — As despesas decorrentes da aplicação
da presente lei correrão por conta de excesso de arrecadação,
que se verificará no exercício.
Artigo 3º -— Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dé a
novembro de 1991. /
/ AX? BIONDI
Municipal
JUSTIFICATIVA: /
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excel íssimos Senhores
Vereadores.
Temos a grata satisfação de encaminhar a
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio
Legislativo, o Projeto de Lei nº 21/91 - PM, que suplementa
crédito especial aberto pela Lei 1.514, de 18 de junho de
1991;
O Crédito Especial foi aberto em junho de
1991, pelo projeto de Lei 07/91 - PM, de maio p.p., com previsão
de despesa, anteriormente programada, e, agora, com a inflação
verificada, tornou-se insuficiente o valor originariamente
programado, que, admitimos, foi falho e não condizente com
a realidade, razão pela qual far-se-á mister a sua suplementação
Esperando contar com as atenções de Vossas
Excelências, antecipadamente agradecemos, áprésentando-lhes
na oportunidade os protestos de elevada congi ração e estima.
BRAZ BIOMÍI - Prefeito Municipal